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Projetos de Lei Complementar Executivo / 2012

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0065/2012

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Protocolo de Intenções e conceder incentivos fiscais à empresa que especifica e da outras providências. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0064/2012

Altera e acresce disposições da Lei Complementar 005/2009 que Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do solo no Município de Balneário Piçarras... 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0061/2012

Acresce cargos  ao anexo II, item 5 SAUDE  da Lei Complementar 007/98 que Institui o Plano de cargos e Salários e carreiras dos Servidores do Município de Balneário Piçarras, exceto o magistério  que terá plano próprio... 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0060/2012

Estabelece valor fixo anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no que se refere a serviços de registros públicos, cartorários e notariais, e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0059/2012

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Protocolo de Intenções e conceder incentivos fiscais á empresa que especifica, e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0058/2012

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Protocolo de Intenções e conceder incentivos fiscais á empresa que especifica, e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0057/2012

“Cria Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental, localizada no Bairro Itacolomi e dá outras providências”. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0056/2012

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Protocolo de Intenções e conceder incentivos fiscais às empresas que especifica, e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0055/2012

Altera caput do Artigo 14 da Lei Complementar nº 038/01. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0054/2012

Altera parágrafo único do artigo 1º. Da Lei Complementar 22 de 13 de novembro de 2009 que deu nova redação a Lei complementar 007/98 que Institui o Plano de Cargos Salários e Carreiras dos servidores do Município de Piçarras, exceto o magistério que terá Plano Próprio. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0053/2012

Delega Poderes aos Chefes do Poder Executivo e Legislativo Municipal para procederem a revisão geral dos vencimentos segundo prescreve o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, bem como conceder reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério da educação básica, fixar o piso salarial profissional municipal para os profissionais do Magistério Público da educação básica e da outras providências. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0052/2012

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Protocolo de intenções e conceder incentivos fiscais às empresas que especifica. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0051/2012

Altera disposições do Art. 13 da Lei Complementar 15/2009, alterada pela Lei Complementar 30/2010 e Lei Complementar 40/2011 que Dispõe sobre a regularização de obras que tenham sido iniciadas ou concluídas até 31 de dezembro de 2008. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0050/2012

Institui o serviço Municipal de Recolhimento, Guarda e Depósito de Veículos Automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de Trânsito. 

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