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Projetos de Lei Complementar Executivo / 2013

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0022/2013

Altera e Revoga as Disposições do Artigo 1° e Artigo 2° da Lei Complementar 019 de 25 de Agosto de 2009 que “Cria Sub-Ítem ao ìtem 6 - Serviços Auxiliares da Lei Complementar 007/2009 de 02 de Julho de 2009”. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0017/2013

Altera o Caput do Artigo 182, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 018/1999) de 23 de novembro de 1999 e Dá Outras Providências. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0014/2013

Dá Nova Redação para o Artigo 12 da Lei Complementar n° 070/2013 de 04 de janeiro de 2013 e da outras providências. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0012/2013

Altera o Preço de Horas Plantão para Profissionais da Saúde e dá Outras Providências. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0011/2013

Altera a redação dos Artigos 9º e 107 da Lei Complementar n° 079/2004, de 26 de novembro de 2004 e do artigo 40° da Lei Complementar nº 38/2001, de l7 de outubro de 2001, da outras providências. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0010/2013

Dispõe sobre a Criação dos Centros de Referencia de Assistência Social-CRAS criando cargos e salários em acordo com a norma operacional básica de recursos humanos NOB-RH. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0009/2013

Institui Gratificação de Produtividade para os Cargos de Fiscal Tributário do Município de Balneário Piçarras 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0008/2013

Altera os Artigos 11 e 12 da Lei complementar Municipal 015/99 de 17 de setembro de 1999. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0007/2013

Altera o Artigo 233 da Lei complementar 018/99 de 23 de dezembro de 1.999. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0006/2013

Concede revisão Geral Anual dos servidores Públicos Municipais dos Poderes executivo e Legislativo. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0005/2013

Altera o Art. 1º. Da Lei 066/2012 de 19.11.2012. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0003/2013

Concede incentivos fiscais à Cadense Indústria e Comércio e a JCN Participações Ltda. 

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