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Projetos de Lei Complementar Executivo / 2014

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0006/2014

“Altera o Parágrafo 4° do Artigo 12 da Lei n° 079/2004 de 26 de Novembro de 2004, que Dispõe Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Balneário Piçarras, Institui o Regime Jurídico Único, e Dá Outras Providências” 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0005/2014

“Dispõe Sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Balneário Piçarras e Dá Outras Providências” 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0004/2014

“Dispõe Sobre a Oferta de Cursos na Modalidade a Distância, bem como a Regulamentação do Ato de Criação e Sustentabilidade Financeira do Polo de Atendimento Presencial da Universidade Aberta do Brasil no Município de Balneário Piçarras e Dá Outras Providências”. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0003/2014

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0002/2014

FIXA PISO SALARIAL CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

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