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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 002/2017

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 002/2017


Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Conceder Premiação aos primeiros colocados do 4º. Concurso de Marchinhas de Carnaval de Balneário Piçarras. 


Excelentíssimo Senhor


Vereador JOÃO BENTO MORAES


Presidente da Câmara Municipal de Balneário Piçarras


Nesta Cidade



Senhor Presidente,



Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pelo Art. 61 da Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o anexo Projeto de Lei nº 002/2017, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Conceder Premiação aos Primeiros Colocados do 4º Concurso de Marchinhas de Carnaval de Balneário Piçarras e Dá Outras Providências..”


O presente Projeto de Lei é de suma importância ao setor cultural Piçarrense e, tem por escopo premiar os vencedores do concurso de marchinhas que acontecerá no dia 25 de fevereiro do corrente ano, permitindo que, mais uma vez, considerando o Incentivo à Cultura, o Município de Balneário Piçarras promova um evento que irá beneficiar a toda a população, tanto trazendo alegria em tal data festiva, quanto, e principalmente, incentivando a revitalização do carnaval de rua deste Município.


Assim, o estímulo a essas atividades tem como finalidade fortalecer as raízes culturais de Balneário Piçarras e promover um carnaval que dispense trios elétricos e opte pela tradição.


Desta forma, Nobres Vereadores, pressupõe-se que, subjacente a essas ações promovidas pela prefeitura, por meio da Fundação Municipal de Cultura e através da autorização desta casa legislativa, esteja o interesse em redimensionar as identidades culturais em nosso município, a fim de promover imagens relacionadas tanto às manifestações culturais, quanto às belezas naturais.


No “Concurso de Marchinhas” várias composições, com certeza, serão inscritas na disputa, vindas de diversos moradores de Balneário Piçarras e até mesmo de regiões próximas, de forma, sem precedentes, a incentivar a cultura carnavalesca de nossa cidade.


Solicitamos, portanto, que Vossa Excelência convoque todos os Vereadores para o comparecimento à Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 25 de janeiro de 2017, às 19h, consoante previsão do Art. 35, § 2º, II, da Nova Redação à Lei Orgânica, para apreciação do presente projeto de lei, em Regime de Urgência Especial.


Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos nossos votos de estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.



Balneário Piçarras (SC), 11 de janeiro de 2017.




LEONEL JOSÉ MARTINS


Prefeito Municipal






PROJETO DE LEI Nº 002/2017



Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Conceder Premiação aos Primeiros Colocados do 4º Concurso de Marchinhas de Carnaval de Balneário Piçarras e Dá Outras Providências.



Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder premiação aos primeiros colocados do 4º Concurso de Marchinhas de Carnaval, a ser realizado no dia 25 de fevereiro de 2017 em Balneário Piçarras.


Parágrafo único. A premiação será concedida considerando a seguinte distribuição:


I - 1º lugar - R$ 1.500,00 + troféu;


II - 2º lugar - R$   700,00 + troféu; e


III - 3º lugar - R$  300,00 + troféu.



Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Balneário Piçarras, 11 de janeiro de 2017.




LEONEL JOSÉ MARTINS


Prefeito Municipal
 



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Piçarras - SC.

Projetos de Lei Ordinária Executivo / 2017

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 043/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Extinguir Créditos Tributários, através de Compensação, e Dá Outras Providências.  

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 042/2017

Designa, por Números, as Vias Públicas Municipais e Dá Outras Providências.  

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 041/2017

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Dá Outras Providências  

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 040/2017

  Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, e Dá Outras Providências.  

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 039/2017

Institui Prêmio à Melhor Ornamentação Natalina, e Dá Outras Providências.  

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 038/2017

Dispõe Sobre o Reconhecimento de Despesas de Exercícios e Competências Anteriores e Dá Outras Providências.  

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 37/2017

Acresce o Inciso XV ao Item 2.1, da Cláusula Segunda, do Anexo Único, da Lei nº 626, de 11 de outubro de 2017.  

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 036/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Firmar Aditivos ao Convênio de Cooperação para Gestão Associada e ao Contrato de Programa celebrados com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, e Dá Outras Providências.  

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 35/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Alienar Bens Móveis Inservíveis, do Patrimônio do Município de Balneário Piçarras, Por Meio de Leilão Público e Dá Outras Providências.  

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 034/2017

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Balneário Piçarras para o Exercício de 2018.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 033/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Outorgar, Mediante Procedimento Licitatório, Concessão de Serviço Público do Terminal Rodoviário de Balneário Piçarras e Dá Outras Providências.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 032/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Outorgar, Mediante Procedimento Licitatório, Concessão de Uso de Quiosques, Para Exploração de Atividade Econômica, e Dá Outras Providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 031/2017

Institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Balneário Piçarras e Dá Outras Providências.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 030/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 029/2017

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Balneário Piçarras, para o Exercício de 2018 e Dá Outras Providências.  

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 028/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências.  

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 027/2017

  Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório, Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e Dá Outras Providências.  

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 026/2017

Institui o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e Dá Outras Providências.  

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 025/2017

Revoga a Lei Complementar nº 63, de 16 de Novembro de 2012, e Dá Outras Providências.  

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 024/2017

Autoriza a Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras a alienar, via doação, imóveis de sua propriedade, ao Instituto de Previdência Social do Município de Balneário Piçarras – IPRESP.  

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 023/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Permutar Áreas de Terras que Especifica, e Dá Outras Providências.  

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 022/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2018 a 2021 e Dá Outras Providências.  

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 021/2017

Institui o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PMPICS e Dá Outras Providências.  

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 020/2017

Institui o Programa Municipal Academia da Saúde e Dá Outras Providências.  

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 019/2017

Regulamenta a Unidade de Pronto Atendimento 24h (vinte e quatro horas) do Município de Balneário Piçarras.  

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