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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 007/2017

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 007/2017


Dispõe sobre a definição, concepção e instalação de mobiliário urbano do Município de Balneário Piçarras e a respectiva outorga e gestão de concessão e dá outras providências.


CAPÍTULO I
DO MOBILIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO E SUAS DEFINIÇÕES
 
Art. 1º Compreende o mobiliário urbano do Município de Balneário Piçarras os elementos implantados em espaços públicos da cidade, integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária, decorativa, publicitária, paisagística, informativa, cultural e simbólica.
 
Art. 2º Todo o material de mobiliário urbano de uso público na cidade deverá respeitar à padronização a ser implementada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável e regulamentada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, que conterá a especificação técnica dos itens do mobiliário urbano.
Parágrafo único. Somente será admitida peça do mobiliário urbano em desconformidade com a padronização em áreas de interesse histórico, cultural, artístico ou ambiental a critério da Administração Pública e mediante prévio parecer da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável.
     
Art. 3º Constituem condição para a instalação dos elementos de mobiliário urbano:
I - a não obstrução à entrada ou saída de locais públicos, privados e de acesso à praia;
II - manter espaço para a circulação de pedestres e ciclistas;
III - obedecer, quando for o caso, às normas instituídas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
IV - atender às determinações contidas em legislação específica do meio ambiente, bem como, as relativas ao Patrimônio da União.
 
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO
 
Art. 4º Para efeitos desta Lei, o mobiliário urbano a ser implantado no Município classificar-se-á em:
I - elementos de infraestrutura urbana de impacto estético;
II - elementos de sinalização;
III - elementos de serviços de comodidade pública.
 
Art. 5º Os pontos de parada de ônibus serão considerados elementos de infraestrutura urbana de impacto estético.
 
Art. 6º Os totens com indicação de nome de logradouro público ou de local, as sinalizações de trânsito, as informações cartográficas, as placas com nomenclatura de logradouro público, os portais e outros meios de indicar a denominação de espaço urbano constituem elementos de sinalização.
 
Art. 7º Os assentos públicos, mesas públicas, telefones públicos, lixeiras, caixas de correio, relógios eletrônicos, totens de temperatura, serão considerados elementos de comodidade pública.
 
Art. 8º O mobiliário urbano de uso público será instalado exclusivamente em locais públicos, tais como ruas, praças, calçadas, orla marítima, viaduto, estações e terminais.
Parágrafo único. O Poder Executivo promoverá as comunicações necessárias em bens públicos de propriedade da União e do Estado de Santa Catarina, requerendo as autorizações competentes para viabilizar a instalação do mobiliário urbano.
 
Art. 9º Constituem, dentre outros, itens do mobiliário urbano:
I - pontos de táxi;
II - abrigos de ônibus;
III - totens e/ou sinalização de praia;
IV - bicicletários;
V - relógios eletrônicos digitais.
 
CAPÍTULO III
DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO
 
Art. 10 O Poder Executivo fica autorizado a promover a concessão, mediante licitação, na modalidade concorrência pública, para a iniciativa privada, visando à criação, confecção, instalação e manutenção do mobiliário urbano de uso público, em conformidade com o previsto por esta Lei.
§ 1º A concessão de que trata o caput deste artigo se dará, sem contrapartida financeira do poder público.
§ 2º Com exceção da criação, a confecção, a instalação e a manutenção do mobiliário urbano ficarão sob a responsabilidade da concessionária, mas, em qualquer hipótese, deverão obrigatoriamente respeitar à padronização prevista no Art. 2º desta Lei.
§ 3º Quando a concessão de que trata o caput deste artigo se der sem contrapartida financeira do poder público, ficará autorizada à concessionária a exploração econômica publicitária do mobiliário urbano criado, confeccionado ou instalado, durante o período de vigência da concessão.
§ 4º Os serviços de manutenção, bem como, a reposição do mobiliário urbano deverão ser realizados pela empresa concessionária.
§ 5º O Poder Executivo disciplinará a quantidade, o prazo, as condições, as características, e a localização de itens do mobiliário urbano de uso público a ser concedidos, sempre mediante licitação que atenda ao interesse público e à legislação de regência, especialmente as Leis nº 8.666/1993 e 8.987/1995.
§ 6º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, estabelecerá restrições à publicidade de tabaco, álcool, medicamentos, e defensivos agrícolas, ou de produtos que prejudiquem a saúde e o bem estar, atentando-se para os ditames da Lei nº 9.294/1996 e demais normas específicas sobre a publicidade ao ar livre.
§ 7º O Poder Executivo poderá conceder a exploração do mobiliário urbano de uso público pelo prazo de até 10 (dez) anos, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período.
 
Art. 11 O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável, ou órgão correspondente, fiscalizará a atuação da concessionária, zelando pelo cumprimento desta Lei e de toda a Legislação correlata.
 
Art. 12 A concessionária vencedora do certame licitatório, dentre outras regras previstas em legislação própria e no edital de licitação, obriga-se a:
I - prestar serviço de maneira adequada, protegendo o bem estar das pessoas, na forma prevista nesta Lei, na Lei Federal nº 8.987/1995, nas demais leis de regência, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II – responder objetivamente por danos que venha a causar a outrem no exercício da concessão;
III - prestar contas, semestralmente, do inventário, do registro e do estado dos bens vinculados à concessão;
IV - prestar contas da gestão do serviço ao Poder Executivo e aos usuários, nos termos definidos em edital de licitação e contrato administrativo;
V - cumprir as normas de serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VI - permitir aos servidores da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos, às instalações integrantes do serviço e aos competentes registros contábeis;
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço;
VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
 
Art. 13 O Poder Executivo poderá, nos termos da Lei Federal nº 8.987/1995, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação da prestação do serviço, bem como, o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentadoras e legais, pertinentes.
 
Art. 14 A concessão pública objeto desta Lei extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação, falência ou extinção da sociedade empresária ou empresário individual concessionário.
 
Art. 15 Finda a concessão, o espaço público destinado ao mobiliário urbano concedido, bem como, todas as suas benfeitorias, melhoramentos ou acessórios de forma geral, reverterão ao patrimônio público, sem qualquer direito à indenização à concessionária.
 
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 16 Não havendo concessão, fica autorizada ao Poder Executivo a exploração econômica publicitária do mobiliário urbano, mediante processo licitatório específico para tal fim.
 
Art. 17 O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, as especificações que a presente Lei demandar.
 
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Balneário Piçarras (SC), 08 de fevereiro de 2017.
 
 


JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 007/2017
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOÃO BENTO MORAES
Presidente da Câmara Municipal de Balneário Piçarras
Nesta Cidade
 
Senhor Presidente,
 
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pelo Art. 61 da Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o anexo Projeto de Lei nº 007/2017, que “Dispõe sobre a definição, concepção e instalação de mobiliário urbano do Município de Balneário Piçarras e a respectiva outorga e gestão de concessão e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei almeja normatizar a gestão do mobiliário urbano do Município, vislumbrando-se o embelezamento e a organização de logradouros e passeios públicos.
Com a padronização regulamentada pela Secretaria competente, a paisagem urbanística municipal ganhará nova roupagem e a população, bem como, os turistas terão maior conforto e sofisticação nos espaços públicos.
Conforme é cediço, a Administração Pública pode, através do competente processo licitatório, na modalidade Concorrência, efetuar Concessão para prestação de serviços, firmando parceria público-privada e aumentando o potencial de embelezamento e organização social.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos nossos votos de estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.
 
Balneário Piçarras (SC), 08 de fevereiro de 2017.
 
 
LEONEL JOSÉ MARTINS
Prefeito Municipal



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Piçarras - SC.
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MOÇÃO Nº 004/2018

Moção de CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS aos atletas que representaram o Município de Balneário Piçarras em competições esportivas no ano de 2017 e 2018 até o momento e que trouxeram medalhas ou títulos. Bem como à todos os treinadores/professores destas modalidades.
Conclusão: 25/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marly Dulcineia da Silva Santana

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INDICAÇÃO Nº 071/2018

INDICA SEJAM FEITAS TRAVESSIAS ELEVADAS NA AVENIDA JOSÉ TEMÍSTOCLES DE MACEDO NA PARTE CENTRAL( A PARTIR DA AVENIDA GETÚLIO VARGAS)
Conclusão: 25/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Henrique Nobrega Coral

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INDICAÇÃO Nº 069/2018

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da secretaria competente que seja notificada a empresa Itajuí para que arrume o calçamento na Av. Vereador João Figueiredo com a Rua Ivone Maria Pires.
Conclusão: 25/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio João Pera

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INDICAÇÃO Nº 070/2018

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da secretaria competente que seja estendida a Rua Santa Inês, no loteamento Ponta do Jaques II, bairro Itacolomi.
Conclusão: 25/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio João Pera

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INDICAÇÃO Nº 067/2018

A visita de Assistente Social do Município ao Centro de Recuperação da Associação Restaurando Vidas-RESVIDAS, instalado na Localidade de Morretes  (INDICA).
Conclusão: 25/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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INDICAÇÃO Nº 068/2018

A manutenção e/ou substituição das escadas de acesso à Praia (INDICA).  
Conclusão: 25/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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APRECIAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO Nº 0001/2018

Conclusão: 07/05/2018
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 002/2018

Revoga a Lei Complementar nº 68, de 22 de Novembro de 2012, e dá Outras Providências.
Conclusão: 11/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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MOÇÃO Nº 003/2018

Moção de CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS aos atletas que representaram o Município de Balneário Piçarras em competições esportivas no ano de 2017 e que trouxeram medalhas ou títulos. Bem como à todos os treinadores/professores destas modalidades.
Conclusão: 15/05/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Marly Dulcineia da Silva Santana

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 001/2018

Regulariza a Unidade Municipal de Acolhimento Institucional - Modalidade Abrigo, Institui Quadro de Pessoal no Município e Dá Outras Providências.  
Conclusão: 09/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 048/2018

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da secretaria competente que viabilize uma forma para não haver mais parada pedagógica e ponto facultativo em dias de semana, em horário de expediente na rede municipal de ensino e creches municipais. 
Conclusão: 24/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Bento Moraes

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 003/2018

Denomina de Rua RUFINA MARIA DE OLIVEIRA a via Pública sem denominação oficial na localidade de Morro Alto, e dá outras providências."  
Conclusão: 20/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alvaro Cesar Vieira

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PROJETO DE EMENDA À LOM (L) Nº 001/2017

Acrescenta o §1º ao art. 45 e os §§ 3º e 4º ao art. 49 da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.  
Conclusão: 07/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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