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Projetos de Emenda à Lei Orgânica / 2017

PROJETO DE EMENDA À LOM (L) Nº 002/2017

Altera a redação do caput do Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras e dá outras providências.

  PROJETO DE EMENDA À LOM (L) Nº 001/2017

Acrescenta o §1º ao art. 45 e os §§ 3º e 4º ao art. 49 da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.  

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