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Projetos de Lei Complementar Executivo / 1999

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0019/1999

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em dação imóveis a pagamento do IPTU em dívida ativa, e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0018/1999

Ratifica integralmente os termos da Lei Municipal nº. 209/96 de 26 junho de 1.996. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0017/1999

Dispoõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Piçarras, e da outras providências 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0016/1999

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a promover revisão do IPTU e taxas de serviços, em dívida ativa ou não, de acordo com  LC nº. 005/97 e da outras providências. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0015/1999

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a receber em dação em Pagamento imóveis para liquidação de débitos de contribuintes em executivo fiscal, e da outras providências. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0014/1999

Estende Isenção da Contribuição de Melhoria aos já beneficiados pela Lei 257/86 e Lei complementar 009/98 e da outras providências. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0013/1999

Institui o Código Tributário do Município de Piçarras. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0010/1999

Cria o Fundo do Seguro Social  dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal do Município de Piçarras. 

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