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Projetos de Lei Complementar Executivo / 2003

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0069/2003

Altera lista de serviços constantes do artigo 168 do código Tributário Municipal LC 018/99 de 23.12.99 aprovada pela Lei Complementar Federal 116 de 31.07.03. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0068/2003

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a coordenadoria Municipal e da outras providências. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0067/2003

Altera e revoga disposições da Lei Complementar 64/03 de 25 de setembro de 2.003. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0066/2003

Altera anexo da Lei Complementar 007/98 que “Institui o Plano de Cargos, salários e Carreira dos Servidores do Município de Piçarras. Exceto o magistério que terá plano próprio”. De 29 de abril de 1.998 com as alterações das Leis Complementares 019/00 de 02 de março de 2000 e 040/01 de 1 de novembro de 2001. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0065/2003

Transforma a Lei 106/98 de 06 de novembro de 1.998, que Institui Plano de incentivo fiscal e da outras providências, em Lei complementar, autoriza a execução das obrigações de que trata o Protocolo de intenções aprovado pela Lei Complementar 061/2003 de 08 de julho de 2003. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0064/2003

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, com amparo no inciso IX do Artigo 37 da constituição Federal, a contratar pessoal temporariamente. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0063/2003

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar protocolo de Intenções com a empresa Takata-Petri S/A 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0062/2003

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a promover a regularização de imóveis cadastrados como não identificados para os efeitos de cobrança do IPTU. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0061/2003

Altera redação dos Artigos 76,80 e 81 da Lei complementar 001/94, de 28 de janeiro de 1.994. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0060/2003

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a promover revisão e cancelamento IPTU incidente sobre imóveis cadastrados INCRA até o exercício de 2.002, ante processo administrativo comprobatório de sua inscrição anual declaração de indébito para com a Fazenda Federal até 31/12/2002, e da outras providências. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0059/2003

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder premiação aos vencedores do Concurso nas Categorias de Interpretação e Composição, etapas Municipal e Estadual a se realizar durante a III FECAPI- Festival da Canção de Piçarras, nos dias 29 a 31 de maio de 2.003. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0058/2003

Altera a redação do artigo 222 da Lei Complementar nº 018/99 de 23 de dezembro de 1.999 e da outras providências. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0057/2003

Altera a redação do Artigo 76 da Lei Complementar nº 18/99 de 23 de dezembro de 1.989 e da outras providências. 

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