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Projetos de Lei Complementar Executivo / 2006

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0037/2006

Dispõe sobre a extinção de Créditos Tributários por dação em pagamento. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0036/2006

Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento dos Créditos da Fazenda Municipal e da outras providências. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0035/2006

Altera fator de correção das atividades que especifica, constantes da tabela instituida pelo Lei 339/03. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0034/2006

Altera o caput do artigo 14 da Lei complementar 038/01. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0033/2006

Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 46/02 e da outra providências. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0032/2006

Estabelece prazo de validade para Alvarás de Licença para Construção. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0031/2006

Extingue a Assessoria de Planejamento e Projetos Especiais, cria a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e da outras providências. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0030/2006

Cria cargo de provimento em comissão que especifica e da outras providências. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0029/2006

Estabelece gratificação aos servidores públicos que especifica e da outras providências. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0028/2006

Altera a Lei Complementar 47/02 que Institui Gratificação a profissionais que atuam no Programa de saúde da Família em Convênio com o Ministério da Saúde. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0027/2006

Cria Cargo de provimento em comissão que especifica e da outras providências. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0026/2006

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder isenção de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência sobre débitos em execução fiscal, e promover parcelamento de débitos tributários, com redução de juros e multas sobre débitos inscritos ou não em dívida ativa, e da outras providências. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0025/2006

Cria cargos de Provimento em Comissão, que especifica. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0024/2006

Altera a Lei Complementar Municipal nº. 066/03 com a nova redação dada pela Lei Complementar Municipal 078/04 que Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno e Criou a Controladoria Municipal. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0023/2006

Altera remuneração do cargo de Bioquímico no quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Balneário Piçarras. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0022/2006

Dispõe sobre os serviços de plantão médico e enfermagem na Secretaria Municipal de Saúde de Balneário Piçarras 

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