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Projetos de Lei Ordinária Executivo / 2007

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 0207/2007

Estabelece diretrizes municipais para o saneamento básico em consonância com a Lei Federal nº11.455/07. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 0206/2007

Autoriza o Executivo Municipal a fornecer produtos constantes da cesta básica de alimentos a servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 0205/2007

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 0204/2007

Concede incentivos a empreendimentos industriais que especifica. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 0203/2007

Autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder ao repasse de valores à Câmara Dirigentes Lojistas de Balneário Piçarras. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 0202/2007

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder em comodato à União Sul Brasileira da Igreja Adventista do 7º Dia, imóvel que especifica e da outras providências. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 0201/2007

Altera o Inciso IV do artigo 2º da Lei 233/07 que Concede  Isenção do IPTU e Contribuição de Melhoria incidentes sobre imóveis de propriedade ou posse de aposentados, pensionistas, bneficiário de renda mensal vitalícia, pessoas de baixa renda. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 0200/2007

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação  para a execução do Serviço do programa de Defesa Sanitária Animal que fazem a Companhia integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina. CIDASC e o Município de Balneário Piçarras. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 0199/2007

Dispõe sobre a Lei Geral do Simples Municipal em conformidade com os artigos 146,II,d 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 0198/2007

Cria o Fundo Municipal de Habitação Popular de Balneário Piçarras e Constitui o conselho Municipal de Habitação 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 0197/2007

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Balneário Piçarras para o exercício de 2008. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 0196/2007

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 0195/2007

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de área que especifica. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 0194/2007

Altera dispositivos da Lei 230/07 que autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Operacioanl do Fundo de desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina - PRO FDM e tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 0193/2007

Acrescenta dispositivos à Lei 038/97 que autoriza o Poder Executivo por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social a conceder auxílios a pessoas carentes. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 0192/2007

Autoriza a alienação de bens inservíveis e da outras providências 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 0191/2007

Ratifica o protocolo de Intenções, firmado entre os municípios de Balneário Camburiú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camburiú, Ilhota, Itajaí, Itapema, Luiz  Alves, Navegantes, Penha e Porto Belo com a finalidade de construir um Consórcio Público intermunicipal de Turismo nos  termos da Lei Federal nº. 11.107 de 06 de abril de 2005. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 0190/2007

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2008. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 0189/2007

Altera a Lei 048/05 de 31.08.2005 que trata do Plano  Plurianual para o quadriênio 2006/2009 e da outras providências. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 0188/2007

Altera dispositivos da Lei Municipal 048/05 de 31.08.2005 que Trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, e da outras providências. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 0187/2007

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 0186/2007

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 0185/2007

Altera dispositivos da Lei Municipal 147/06 de 06/10/06 que trata das diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e da outras providências. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 0184/2007

Altera redação do caput do artigo 2º da Lei 215/07 de 11 de julho de 2007 que dispõe sobre a Concessão de incentivos a empreendimentos industriais, centros de distribuição e unidades logísticas de serviços e produtos no Município de Balneário Piçarras, e da outras providências. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 0183/2007

Concede isenção de IPTU e de Contribuição de Melhoria incidentes sobre imóveis de propriedade ou posse de aposentados, pensionistas, beneficiários de renda mensal vitalícia, pessoas de baixa renda e da outras providências. 

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