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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 008/2017

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 008/2017


Autoriza o Poder Executivo a conceder Incentivos Fiscais ás empresas 2F Empreendimentos e participações Societárias LTDA. E Prime do Brasil Industria e Comércio de Produtos Químicos LTDA, e dá outras providências.
 




Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a conceder incentivos fiscais à empresa 2F Empreendimentos e Participações Societárias Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.149.208/0001-53 e à empresa Prime do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., inscrita no CNPJ nº 08.244.957/0001-95, com o intuito de impulsionar, a partir de um complexo imobiliário empresarial, a indústria e o comércio municipais, com a consequente geração de empregos e produção de riquezas no âmbito do Município de Balneário Piçarras.
 
Art. 2º Para dar efetividade à implantação do Projeto Empresarial as empresas 2F Empreendimentos e Participações Societárias Ltda. e Prime do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. ficam isentas do recolhimento de tributos nas hipóteses abaixo descritas:
I -           Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU – do imóvel que constituirá o complexo empresarial, sede das atividades das empresas, pelo período de 05 (cinco) anos a partir da promulgação desta lei;
II - Isenção da Taxa de Licença e Localização - TLL - do imóvel que constituirá o complexo empresarial, sede das atividades das empresas, pelo período de 05 (cinco) anos a partir da promulgação desta lei;
III - Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN – nos moldes dos itens 7.02 e 7.05, da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, quanto às obras de engenharia realizadas no imóvel que constituirá o complexo empresarial, sede das atividades das empresas, pelo período de 05 (cinco) anos a partir da promulgação desta lei.
Parágrafo único. Comprovado o desvio da finalidade do objeto que justificou os presentes incentivos, onde as empresas beneficiadas deixem de cumprir com os fins empreendedores descritos no Art. 1º, bem como, com a função social da propriedade, o Município poderá intervir e lançar os tributos devidos retroativamente até a data do descumprimento das obrigações.
 
Art. 3º As despesas decorrentes do presente incentivo fiscal correrão por conta do Orçamento Municipal vigente.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Balneário Piçarras (SC), 13 de fevereiro de 2017.







JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 008/2017
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOÃO BENTO MORAES
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Balneário Piçarras
Nesta Cidade
 
 
Senhor Presidente,
 
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o anexo Projeto de Lei nº 008/2017, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder Incentivos Fiscais às empresas 2F Empreendimentos e Participações Societárias Ltda. e Prime do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., e dá outras providências”.
O referido Projeto de Lei objetiva o incentivo à instalação das empresas 2F Empreendimentos e Participações Societárias Ltda. e Prime do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., pessoas jurídicas de direito privado, legalmente constituídas, que compõem grupo econômico que se estabelecerá neste município.
A empresa mencionada apresentou requerimento que originou o Processo Administrativo nº1485/2015, enaltecendo que almeja a fomentação de grandes oportunidades de negócios para a região, com instalações estratégicas às margens da Rodovia SC-414, recolhendo vultosa quantia de ICMS, ressaltando-se, que dos valores recolhidos ao ente estadual, 25% é repassado ao Município.
A possibilidade de incentivo, por parte do Município, a empresas que almejam instalar-se no respectivo território, em especial, quanto aos benefícios de ordem tributária, é prevista na legislação pátria, bem como, claramente disposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, conforme Prejulgado 1894, in verbis:
 
Prejulgado 1894.
1. Na instalação de empresas no Município, como forma de incentivo econômico e fiscal, desde que observado o interesse público, é possível concessão de isenção total dos impostos de competência municipal, por meio de lei, pelo período em que a norma previamente estabelecer. (Grifou-se)
 
Bem como, conforme disposto no art. 150, § 6º da Constituição Federal:
 
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (grifo nosso)
 
Por consectário lógico, o resultado obtido com a concessão de isenção de tributos municipais à empresa citada, acarretará grandes benefícios ao Município, seja pelo faturamento anual movimentado ou pelos empregos diretos e indiretos a serem gerados, porém, depende-se de regulamentação em Lei Municipal, bem como, do respeito às premissas dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Destarte, o Interesse Público resta cristalino, fazendo-se necessária, ainda, para a efetiva implementação do Projeto Empresarial, a competente autorização legislativa, motivo pelo qual encaminhamos o presente projeto de lei para análise dos eminentes Vereadores deste Município.
Diante do exposto, conclui-se que os benefícios de ordem econômica, para todo o Município, são expressivos, sendo o auxílio desta Administração Pública, uma manifestação de evidente contrapartida em prol da sociedade piçarrense, logrando êxito no atendimento do interesse público.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos nossos votos de estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.
 
Balneário Piçarras (SC), 13 de fevereiro de 2017.
 
 
LEONEL JOSÉ MARTINS
Prefeito Municipal



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Piçarras - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/03/2017 - 11:04:46 por: Larissa - Alterado em: 03/03/2017 - 11:58:51 por: Suporte

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