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Decretos Legislativos / 2017

DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2017

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2017

DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2017

DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2017

DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2017

Aprova o Veto Parcial aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Art 2º do Projeto de Lei Complementar 003/2017.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2017

Rejeita o Veto Integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar 002/2017.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2017

DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2017

Autoriza o Senhor Prefeito a ausentar-se do País.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2017

DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2017

Autoriza o Senhor Prefeito a ausentar-se do Município.  

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2017

Regulamenta a Lei nº 0480/2015 de 27 de maio de 2015, que fixa diárias para os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo do Município de Balneário Piçarras a serviço em outros municípios, capitais e Distrito Federal.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2017

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2017

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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