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Emendas à Lei Orgânica / 2017

EMENDA À LOM Nº 002/2017

Altera a redação do caput do Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras e dá outras providências.

EMENDA À LOM Nº 001/2017

Altera a Redação dos Artigos 87, 88 e 89 da Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras.

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