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LEI Nº 0315/2013

LEI Nº 0315/2013


INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Sérgio Luiz Maia, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que o Plenário da Câmara de Vereadores Aprovou e Flávio Tironi, Prefeito Municipal em Exercício de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina, Sanciona a seguinte Lei:


Capítulo I
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA ANIMAL



Art. 1º Esta Lei estabelece a política a ser adotada pelo Poder Executivo e seus Órgãos, na relação entre a sociedade e os animais no âmbito do Município de Balneário Piçarras.

§ 1º Consideram-se animais:

I - Silvestres: aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ou em cativeiros sob a competente autorização Federal;

II - Exóticos: aqueles não originários da fauna brasileira;

III - Domésticos: aqueles de convívio do ser humano, dele dependentes e que não repelem o jugo humano;

IV - Domesticados: aqueles de populações ou espécies advindas da seleção artificial imposta pelo homem, a qual alterou características presentes nas espécies silvestres originais;

V - Em criadouros: aqueles nascidos, reproduzidos e mantidos em condições de manejo controladas pelo homem, e, ainda, os removidos do ambiente natural e que não possam ser reintroduzidos, por razões de sobrevivência, em seu habitat de origem;

VI - Sinantrópicos: aqueles que aproveitam as condições oferecidas pela atividade humana para estabelecerem-se em habitats urbanos ou rurais.

§ 2º A política de que trata o caput deste artigo, será pautada nas seguintes diretrizes:

I - A promoção da vida animal;

II - A proteção da integridade física, da saúde e da vida dos animais residentes em Balneário Piçarras;

III - A prevenção visando o combate a mais tratos e abusos de qualquer natureza;

IV - O resgate e a recuperação dos animais, estabelecidas nesta Lei e na Legislação Constitucional e Infraconstitucional vigente no País, além de eventuais tratados internacionais;

VI - O controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos.


Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 2º É vedado:

I - Ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência;

II - Manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeça a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;

III - Obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços que não se alcançariam senão com castigo;

IV - Não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cujo abate seja necessário para consumo;

V - Não propiciar morte rápida e indolor a toda animal cuja eutanásia seja recomendada;

VI - Vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida licença de autoridade competente;

VII - Enclausurar animais conjuntamente com outros que os molestem;

VIII - Exercitar cães conduzindo-os presos a veículo motorizado em movimento;

IX - Qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquer prática de maus tratos ou crueldade contra os animais;

X - Atrapalhar o sossego, utilizando-se de fogos de artifício, que venham causar dor, sofrimento ou morte de animais;

XI - è expressamente proibida a presença de cães, gatos ou outros animais nas areias da praia.


Capítulo III
DOS ANIMAIS SILVESTRES



Art. 3º Consideram-se espécies da fauna nativa na Cidade de Balneário Piçarras as que são originárias deste Estado e que vivam de forma selvagem, inclusive as que estão em migração, incluindo-se as espécies de peixes e animais marinhos da costa.

Art. 4º Os animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como seus ninhos, ovos e abrigos são considerados bens de interesse comum do Município de Balneário Piçarras, exercendo-se este direito respeitando os limites que a Legislação estabelece.

Art. 5º Nenhuma espécie poderá ser introduzida no Município sem prévia autorização do Órgão competente.

Art. 6º Todo vendedor de animais pertencentes à fauna exótica deverá possuir Certificado de Origem e Licença de Importação fornecida pela autoridade responsável.

Parágrafo Único - No caso de o vendedor ou possuidor não apresentar a Licença de Importação, será confiscado o anima e encaminhado ao Fundação Estadual de Meio Ambiente - FATMA, que tomará as medidas cabíveis.


Capítulo IV
DO CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS



Art. 7º O controle da população de cães e gatos no Município de Balneário Piçarras será realizado pelo método de esterilização a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

§ 1º Os animais somente poderão ser submetidos a eutanásia quando:

I - Em sofrimento, cuja possibilidade de tratamento esteja prejudicada em razão da condição geral do animal;

II - Em sofrimento, portador de enfermidade infectocontagioso de caráter zoonótico sem possibilidade de tratamento.

§ 2º A prática de eutanásia nas hipóteses do parágrafo anterior está condicionado a prévia emissão de atestado informando acerca da condição clínica do animal a ser eutanasiado por 02 (dois) Médicos Veterinários regularmente inscritos no Conselho Profissional pertinente, em se tratando de canil municipal, canil de entidades protetoras e centros de zoonoses.

Art. 8º É proibido o sacrifício de animais como método de controle populacional.

Art. 9º Aquele que incorrer na prática de sacrifícios de animais em inobservância do disposto no Art. 7º desta Lei incidirá multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por animal eutanasiado a ser revertido em ações de promoção dos direitos dos animais, sem prejuízo da responsabilidade criminal.


Capítulo V
DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOS DE CIRCO



Art. 10 É proibido, no âmbito do Município de Balneário Piçarras, a utilização de animais em espetáculos de circo.

Art. 11 Excetuam-se do objeto do artigo anterior, exposições, feiras e comercializações de animais, estando estas dentro dos princípios que as constitui por definição, reconhecendo ainda a presente Lei os seus limites, nas legislações próprias afetadas a tais atividades.

Parágrafo Único - As permissões que venham a decorrer deste Artigo, não eximem os responsáveis pelos animais e das atividades com eles desenvolvidas de eventuais ações decorrentes do descumprimento de outras normas legais, deste Código e das de caráter penal.

Art. 12 O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator a aplicação das seguintes sanções, cumulativamente:

I - A Interdição imediata do local onde se mantenham os animais e o respectivo cancelamento da Licença para Localização e de Fiscalização e de Funcionamento, cabendo, no entanto, ao interditado o direito de requerer ao órgão competente a desinterdição, aplicada após atendido e comprovado os requisitos desta Lei;

II - Multa.

§ 1º No momento da Interdição será aplicada multa no valor de 250 UFM`s, ocasião em que, anexo à autuação, o autuante deverá entregar cópia da íntegra desta Lei ao autuado ou ao seu representante.

§ 2º A partir desta primeira data, em caráter cumulativo, será aplicado um adicional de multa no valor de 250 UFM`s por dia de descumprimento.


Capítulo VI
DO TRANSPORTE DE TRAÇÃO ANIMAL NO PERÍMETRO URBANO



Art. 13 Os veículos de tração animal e o seu uso ficam regulamentados pela presente Lei.

§ 1º Consideram-se de tração animal os veículos conduzidos por bovinos ou equídeos através da sua força.

§ 2º Os condutores de veículos tracionados por espécies de animais, diversas daqueles estipulados no Artigo anterior ficam sujeitos a aplicação da multa do Art.18.

Art. 14 A condução de veículos de tração animal será restrita a maiores de 18 (dezoito) anos.

Art. 15 Os proprietários ou condutores dos animais só poderão trafegar com os mesmos após retirar, gratuitamente, alvará junto a Prefeitura e após apresentarem:

I - Laudo veterinário com validade de 6 meses, atestando a saúde física do(s) animal(is);

II - Comprovação de local adequado para o descanso e alimentação do animal;

III - Carteira de vacinação, cumpridas todas as exigências legais;

IV - Todo veículo de tração animal deve apresentar a numeração de registro junto a Secretaria do bem estar social impressa nas laterais da carroça, faixas refletivas para possibilitar a visualização noturna;

V - É obrigatório o uso de fraldão ou seu condutor deve recolher os dejetos eliminados pelo animal em logradouros públicos.

Parágrafo Único - O Alvará deverá estar colocado em local visível ao público, na parte externa do veículo.

Art. 16 O período permitido para a utilização destes veículos no perímetro urbano é de segunda a sábado, das 05 horas até as 10 horas e das 17 horas as 22 horas.

Parágrafo Único - Os proprietários e condutores deverão atentar para as normas de trânsito referentes à sinalização de seus veículos.

Art. 17 É vedado nas atividades de tração animal e carga:

I - Utilizar, para atividade de tração, animal cego, ferido, enfermo, extenuado ou desferrado, bem como castigá-lo sob qualquer forma ou a qualquer pretexto;

II - Fazer o animal trabalhar por mais de 6 (seis) horas ou fazê-lo trabalhar sem respeitar intervalos para descanso, alimentação e água. O descanso ser sempre acompanhado pelos proprietários se for utilizado terrenos de terceiros;

III - Fazer o animal descansar atrelado ao veículo, em aclive ou declive, ou sob o sol ou chuva;

IV - Fazer o animal trabalhar fraco, ferido ou estando com mais da metade do período de gestação;

V - Atrelar, no mesmo veículo, animais de diferentes espécies;

VI - Atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis ou com excesso daqueles dispensáveis, considerando-se apetrechos indispensáveis: o arreio completo do tipo peitoral, composto por dois tirantes de couro presos ao balancim ou do tipo qualheira, composto por dois pares de correntes presas ao balancim, mais selote com retranca fixa no animal, correias, tapa-olho, bridão ou freio, par de rédeas e cabresto para condução após desatrelamento do animal;

VII - Prender animais atrás dos veículos ou atados a caudas de outros.

Parágrafo Único - O cumprimento das disposições acima não eximem os proprietário ou condutores das demais responsabilidades previstas em legislação federal e estadual.

Art. 18 O descumprimento dos dispositivos deste capítulo ensejará multa de 250 UFM`s por descumprimento.


Capítulo VII
DO TRANSPORTE DE ANIMAIS



Art. 19 É vedado:

I - Fazer viajar um animal a pé, mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso, água e alimento;

II - Conservar animais embarcados por mais de 6 (seis) horas sem água e alimento, devendo as empresas de transporte providenciar as necessárias modificações em seu material, veículos e equipamentos, adequando-as às espécies animais transportadas, dentro de 6 (seis) meses a partir da publicação desta Lei;

III - Conduzir, por qualquer meio de locomoção, animais colocados de cabeça para baixo, de mãos e pés atados, ou de qualquer modo que lhe produza sofrimento ou estresse;

IV - Transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e números de cabeças, e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja protegido por rede metálica ou similar, que impeça a saída de qualquer parte do corpo do animal;

V - Transportar animal sem a documentação exigida por Lei;

VI - Transportar animal fraco, doente, ferido ou que esteja com mais da metade do período gestacional, exceto para atendimento de urgência;

VII - Transportar animais de qualquer espécie sem condições de segurança para quem os transporta.

Parágrafo Único - O descumprimento do disposto no caput ensejará nas penalidades previstas no Art. 18.


Capítulo VIII
DO USO DA FOCINHEIRA



Art. 20 O animal doméstico agressivo ou notadamente feroz, só poderá ultrapassar os limites da residência de seu tutor, com o devido uso de focinheiras.

§ 1º Todo animal ao ser conduzido em vias e logradouros públicos deve obrigatoriamente usar coleira e guias adequadas ao seu tamanho e porte, além de ser conduzido por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal;

§ 2º O condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelos mesmos em vias e logradouros públicos;

§ 3º O descumprimento do disposto no caput ensejará nas penalidades previstas no Art. 18.


Capítulo X
DA PATRULHA ANIMAL



Art. 21 O recolhimento de cães, gatos, cavalos e outros animais domésticos ou domesticados só será realizado no caso de denúncia, chamamento de emergência ou constatação:

I - De atropelamento;

II - Debilidade motora;

III - Estado precário de saúde;

IV - Gestação ou cria não assistidas por médico veterinário;

V - Vítimas de maus tratos pelos proprietários ou preposto deste;

VI - Mordedor vicioso, condição esta constatada pela autoridade sanitária ou comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial;

VII - Perambulando pela rua em visível estado de abandono e sem qualquer tipo de identificação;

VIII - Cuja criação esteja em desacordo com a legislação vigente;

IX - Mantido em condições inadequadas de vida e alojamento.

Parágrafo Único - Fica estabelecido a perda da guarda de animais que sofrem maus tratos por seus tutores, em favor de entidade de proteção aos direitos dos animais estabelecida no Município após aprovado pelo conselho de defesa e direito dos animais.


Capítulo X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



Art. 22 O Poder Executivo Municipal fará aplicar a presente Lei de acordo com a sua organização administrativa, dispondo por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, as atribuições de cada órgão, ficando desde já autorizado a criar estrutura própria para a execução e fiscalização do disposto na presente Lei, além de outras atribuições.

Art. 23 Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a encaminhar para a apreciação da Câmara Municipal, projeto que disponha sobre Conselho de Defesa e Promoção dos Direitos dos Animais e a criação do Fundo Municipal de Proteção aos Animais para recebimento das multas.

Art. 24 Fica instituído no calendário oficial do Município, o dia 22 de janeiro como Dia Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais.

Art. 25 As autoridades municipais e as associações protetoras dos animais deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta Lei.

Art. 26 Todo estabelecimento veterinário, agropecuário, pet shop e canis que trate, cuide ou comercialize animais vivos e medicamento veterinários, deve obrigatoriamente possuir um responsável técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária e cumprir todas as outras exigências legais para seu funcionamento.

Art. 27 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Balneário Piçarras (SC), 26 de junho de 2013.

FLÁVIO TIRONI
Prefeito Municipal, em Exercício

A presente Lei Municipal nº 315/2013 encontra-se arquivada na Secretaria de Administração e Fazenda e publicada no mural do edifício sede da Prefeitura Municipal em 26 de junho de 2013.

ANA LÚCIA WILVERT
Secretária de Administração e Fazenda

Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Piçarras - SC.

Leis Ordinárias / 2013

LEI Nº 0318/2013

PRORROGA O MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012.

LEI Nº 0317/2013

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TURISMO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 0316/2013

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS A URNA DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0315/2013

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0314/2013

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MATERIAL EM DOAÇÃO, SEM ENCARGOS PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0313/2013

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO AO CENTRO ESPÍRITA LUZ DO EVANGELHO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0312/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0311/2013

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS O PRÊMIO ATLETA DESTAQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0310/2013

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0309/2013

ALTERA O ARTIGO 3º E SEUS INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº 226/1996 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 070/1998 DE 17 DE ABRIL DE 1998, 050/2009 DE 06 DE AGOSTO DE 2009 E 171/2011 DE 04 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0308/2013

INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0307/2013

AUTORIZA A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO DE MÁQUINA PARA CONFECÇÃO DE FRALDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0306/2013

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DO FESTIVAL DA CANÇÃO "VOZ ESTUDANTIL", A SER REALIZADO DE 08 A 10 DE AGOSTO DE 2013 EM BALNEÁRIO PIÇARRAS NO ANO DE 2013 NA CATEGORIA LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0305/2013

ALTERA O § 1º DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 061/2009 DE 17/09/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0304/2013

ALTERA O ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 109/2010 DE 22/04/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0303/2013

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CORAL DE BALNEÁRIO PIÇARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0302/2013

ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 519/1991 DE 11/12/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0301/2013

INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE RECOLHIMENTO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ENVOLVIDOS EM SINISTROS E INFRAÇÕES PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0300/2013

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA LIBERDADE EM MOVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0299/2013

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS O PRÊMIO MULHER DESTAQUE - TRIBUTO À MULHER PIÇARRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0298/2013

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ADVENTUS - ASSOCIAÇÃO ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0297/2013

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR DE BALNEÁRIO PIÇARRAS, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

LEI Nº 0296/2013

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO ÀS EQUIPES VENCEDORAS DO CAMPEONATO INTERMUNICIPAL DE FUTEBOL DE AREIA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS NO ANO DE 2013 NA CATEGORIA LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0295/2013

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFECCIONAR NOVA LOGOMARCA EM COMEMORAÇÃO AOS 50 (CINQUENTA) ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS.

LEI Nº 0294/2013

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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