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Leis Ordinárias / 2017

LEI ORDINÁRIA Nº 643/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Extinguir Créditos Tributários, através de Compensação, e Dá Outras Providências.  

LEI ORDINÁRIA Nº 642/2017

Designa, por Números, as Vias Públicas Municipais e Dá Outras Providências.  

LEI ORDINÁRIA Nº 641/2017

Declara de Utilidade Pública a Associação Ubuntu Vila Educacional e Dá Outras Providências.

LEI ORDINÁRIA Nº 640/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, e Dá Outras Providências.

LEI ORDINÁRIA Nº 639/2017

Denomina de Rua Bacupari, Rua sem denominação oficial, no Bairro Nossa Senhora da conceição zona urbana do município de Balneário Piçarras

LEI ORDINÁRIA Nº 638/2017

Denomina de Rua Antonio Bernardino Rosa, Rua sem denominação oficial, uma rua no Bairro Morro Alto, zona rural do município de Balneário Piçarras-SC, que se inicia na Rua Antonio Aquino Rosa e segue com extensão de 334,00 metros ate terras de Aristides João de Melo, distante da rua Bernardino Hilario Santana em 90,00 metros.

LEI ORDINÁRIA Nº 636/2017

Institui Prêmio à Melhor Ornamentação Natalina, e Dá Outras Providências.  

LEI ORDINÁRIA Nº 635/2017

Dispõe Sobre o Reconhecimento de Despesas de Exercícios e Competências Anteriores e Dá Outras Providências.  

LEI ORDINÁRIA Nº 634/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Alienar Bens Móveis Inservíveis, do Patrimônio do Município de Balneário Piçarras, Por Meio de Leilão Público e Dá Outras Providências.  

LEI ORDINÁRIA Nº 633/2017

Institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Balneário Piçarras e Dá Outras Providências.

LEI ORDINÁRIA Nº 632/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Outorgar, Mediante Procedimento Licitatório, Concessão de Serviço Público do Terminal Rodoviário de Balneário Piçarras e Dá Outras Providências.

LEI ORDINÁRIA Nº 631/2017

Acresce o Inciso XV ao Item 2.1, da Cláusula Segunda, do Anexo Único, da Lei nº 626, de 11 de outubro de 2017.  

LEI ORDINÁRIA Nº 630/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Firmar Aditivos ao Convênio de Cooperação para Gestão Associada e ao Contrato de Programa celebrados com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, e Dá Outras Providências.  

LEI ORDINÁRIA Nº 629/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Outorgar, Mediante Procedimento Licitatório, Concessão de Uso de Quiosques, Para Exploração de Atividade Econômica, e Dá Outras Providências.

LEI ORDINÁRIA Nº 628/2017

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Balneário Piçarras para o Exercício de 2018.

LEI ORDINÁRIA Nº 627/2017

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Dá Outras Providências  

LEI ORDINÁRIA Nº 627/2017

Declara de Utilidade Pública a Associação Restaurando Vidas -RESVIDAS e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA Nº 626/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA Nº 625/2017

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Balneário Piçarras, para o Exercício de 2018 e Dá Outras Providências.  

LEI ORDINÁRIA Nº 624/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2018 a 2021 e Dá Outras Providências.  

LEI ORDINÁRIA Nº 623/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências.  

LEI ORDINÁRIA Nº 622/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório, Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e Dá Outras Providências.

LEI ORDINÁRIA Nº 621/2017

Autoriza a Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras a alienar, via doação, imóveis de sua propriedade, ao Instituto de Previdência Social do Município de Balneário Piçarras – IPRESP.

LEI ORDINÁRIA Nº 620/2017

Institui o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e Dá Outras Providências.  

LEI ORDINÁRIA Nº 619/2017

Revoga a Lei Complementar nº 63, de 16 de Novembro de 2012, e Dá Outras Providências.

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