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Projetos de Lei Ordinária / 2017

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 015/2017

“INSTITUI  2018 COMO SENDO O ANO DOS AÇORES EM BALNEÁRIO PIÇARRAS: Comemorativo aos 270 anos da chegada dos açorianos em SC .”  

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 005/2017

Denomina de Rua João Petronilio a Rua sem denominação oficial localizada na Localidade de Morro Alto,  e dá outras providências.  

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 004/2017

Denomina de Rua Bruno Geraldo da Cunha a Rua sem denominação oficial localizada na Estrada Geral de São Brás,  e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 002/2017

“Denomina de  Rua Cabral a Rua sem denominação oficial localizada no bairro Centro,  e dá outras providências.”

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