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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 008/2017

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 008/2017


Autoriza o Poder Executivo a conceder Incentivos Fiscais ás empresas 2F Empreendimentos e participações Societárias LTDA. E Prime do Brasil Industria e Comércio de Produtos Químicos LTDA, e dá outras providências.
 




Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a conceder incentivos fiscais à empresa 2F Empreendimentos e Participações Societárias Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.149.208/0001-53 e à empresa Prime do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., inscrita no CNPJ nº 08.244.957/0001-95, com o intuito de impulsionar, a partir de um complexo imobiliário empresarial, a indústria e o comércio municipais, com a consequente geração de empregos e produção de riquezas no âmbito do Município de Balneário Piçarras.
 
Art. 2º Para dar efetividade à implantação do Projeto Empresarial as empresas 2F Empreendimentos e Participações Societárias Ltda. e Prime do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. ficam isentas do recolhimento de tributos nas hipóteses abaixo descritas:
I -           Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU – do imóvel que constituirá o complexo empresarial, sede das atividades das empresas, pelo período de 05 (cinco) anos a partir da promulgação desta lei;
II - Isenção da Taxa de Licença e Localização - TLL - do imóvel que constituirá o complexo empresarial, sede das atividades das empresas, pelo período de 05 (cinco) anos a partir da promulgação desta lei;
III - Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN – nos moldes dos itens 7.02 e 7.05, da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, quanto às obras de engenharia realizadas no imóvel que constituirá o complexo empresarial, sede das atividades das empresas, pelo período de 05 (cinco) anos a partir da promulgação desta lei.
Parágrafo único. Comprovado o desvio da finalidade do objeto que justificou os presentes incentivos, onde as empresas beneficiadas deixem de cumprir com os fins empreendedores descritos no Art. 1º, bem como, com a função social da propriedade, o Município poderá intervir e lançar os tributos devidos retroativamente até a data do descumprimento das obrigações.
 
Art. 3º As despesas decorrentes do presente incentivo fiscal correrão por conta do Orçamento Municipal vigente.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Balneário Piçarras (SC), 13 de fevereiro de 2017.







JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 008/2017
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOÃO BENTO MORAES
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Balneário Piçarras
Nesta Cidade
 
 
Senhor Presidente,
 
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o anexo Projeto de Lei nº 008/2017, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder Incentivos Fiscais às empresas 2F Empreendimentos e Participações Societárias Ltda. e Prime do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., e dá outras providências”.
O referido Projeto de Lei objetiva o incentivo à instalação das empresas 2F Empreendimentos e Participações Societárias Ltda. e Prime do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., pessoas jurídicas de direito privado, legalmente constituídas, que compõem grupo econômico que se estabelecerá neste município.
A empresa mencionada apresentou requerimento que originou o Processo Administrativo nº1485/2015, enaltecendo que almeja a fomentação de grandes oportunidades de negócios para a região, com instalações estratégicas às margens da Rodovia SC-414, recolhendo vultosa quantia de ICMS, ressaltando-se, que dos valores recolhidos ao ente estadual, 25% é repassado ao Município.
A possibilidade de incentivo, por parte do Município, a empresas que almejam instalar-se no respectivo território, em especial, quanto aos benefícios de ordem tributária, é prevista na legislação pátria, bem como, claramente disposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, conforme Prejulgado 1894, in verbis:
 
Prejulgado 1894.
1. Na instalação de empresas no Município, como forma de incentivo econômico e fiscal, desde que observado o interesse público, é possível concessão de isenção total dos impostos de competência municipal, por meio de lei, pelo período em que a norma previamente estabelecer. (Grifou-se)
 
Bem como, conforme disposto no art. 150, § 6º da Constituição Federal:
 
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (grifo nosso)
 
Por consectário lógico, o resultado obtido com a concessão de isenção de tributos municipais à empresa citada, acarretará grandes benefícios ao Município, seja pelo faturamento anual movimentado ou pelos empregos diretos e indiretos a serem gerados, porém, depende-se de regulamentação em Lei Municipal, bem como, do respeito às premissas dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Destarte, o Interesse Público resta cristalino, fazendo-se necessária, ainda, para a efetiva implementação do Projeto Empresarial, a competente autorização legislativa, motivo pelo qual encaminhamos o presente projeto de lei para análise dos eminentes Vereadores deste Município.
Diante do exposto, conclui-se que os benefícios de ordem econômica, para todo o Município, são expressivos, sendo o auxílio desta Administração Pública, uma manifestação de evidente contrapartida em prol da sociedade piçarrense, logrando êxito no atendimento do interesse público.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos nossos votos de estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.
 
Balneário Piçarras (SC), 13 de fevereiro de 2017.
 
 
LEONEL JOSÉ MARTINS
Prefeito Municipal



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Piçarras - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/03/2017 - 11:04:46 por: Larissa - Alterado em: 03/03/2017 - 11:58:51 por: Suporte
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Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 053/2019

A instalação de lombadas nas Ruas 4.650 e 4.700, Bairro Itacolomi, na altura da metade da extensão das referidas ruas (INDICA).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alvaro Cesar Vieira

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 009/2019

Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei Municipal nº 624, de 27/09/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, da Lei Municipal nº 675, de 04/10/2018, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, abre crédito adicional especial ao Orçamento Municipal vigente e Dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 004/2019

Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, Altera a redação do Art. 3º, II, c, da Lei Complementar nº 70, de 04/01/2013, Altera a Redação do Art. 4º, XX e Cria o Art. 13-A da Lei Complementar nº 121, de 09/08/2017, c, e Dá Outras Providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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EMENDA ADITIVA Nº 001/2019

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 003/2019 que "Dispõe Sobre a Criação em Comércios e em Escolas, de Pontos Coletores de Óleo Vegetal Usado, e dá outras providências".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alvaro Cesar Vieira

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 004/2019

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº   INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS A FESTA RELIGIOSA E CULTURAL DA EVANGELIVEST.  
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Ademar de Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 049/2019

INDICA SEJA FEITA A REURBANIZAÇÃO DOS MOLHES DA PRAIA E QUE SEJA COLOCADA UMA TURBINA EÓLICA DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA  EM CADA UM DOS MOLHES PARA MANTER A ILUMINAÇÃO DESTE.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Lucimir Alcides Uller de Bittencourt

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INDICAÇÃO Nº 050/2019

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da secretaria competente que seja VIABILIZADA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO AO PESCADOR ARTESANAL, ATRAVÉS DA DOAÇÃO DE KITS. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Lucimir Alcides Uller de Bittencourt

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INDICAÇÃO Nº 051/2019

INDICA SEJA  FEITA A CONTINUIDADE DA CICLOVIA NO LADO DIREITO NO SENTIDO SUL/NORTE NA AVENIDA NEREU RAMOS A PARTIR DA  AVENIDA GETÚLIO VARGAS  E QUE O ESTACIONAMENTO SEJA PERMITIDO SOMENTE NO LADO ESQUERDO.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Lucimir Alcides Uller de Bittencourt

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INDICAÇÃO Nº 052/2019

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da secretaria competente que seja  QUE SEJA CONTRATADO UM MÉDICO GERIATRA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Lucimir Alcides Uller de Bittencourt

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019

EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 002/2019, Código Tributário do Município de Balneário Piçarras – CTM, PARA VEDAR A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS.
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Alvaro Cesar Vieira

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 003/2019

Altera a Redação do Artigo 10, da Lei Complementar nº 133, de 29 de Novembro de 2017, e Dá Outras Providências.
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 008/2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Alterar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 226/1996 de 12 de dezembro de 1996, com as alterações dadas pelas Leis Municipais n.º 070/1998 de 17 de abril de 1998, 050/2009 de 06 de agosto de 2009, 171/2011 de 04 de março de 2011, 309/2013 de 05 de junho de 2013 e 490/2015 de 22 de junho de 2015 e Dá Outras Providências.  
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 007/2019

Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com o BRDE – BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, e Dá Outras Providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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EMENDA ADITIVA Nº 001/2019

Emenda Aditiva ao Art. 9o. do PLO-E-002/2019, para dispor sobre a Isenção do IPTU aos contribuintes que aderirem ao PCP-Programa Comunitário de Pavimentação de Balneário Piçarras
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Gercino Medeiros

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (L) Nº 002/2019

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 49/2002, QUE “DISPÕE SOBRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS SEGUNDO DETERMINAÇÃO DOS ARTIGOS 9º, § 4º, E 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Gercino Medeiros

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 003/2019

"Dispõe Sobre a Criação em Comércios e em Escolas, de Pontos Coletores de Óleo Vegetal Usado, e dá outras providências."  
Estágio: Instrução
Autoria: Alvaro Cesar Vieira

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2019

Emenda Modificativa ao Art. 35 do Projeto de Lei Ordinaria do Executivo de n. 002/2019.
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Gercino Medeiros

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019

Altera as alíquotas previstas no Anexo IV do Projeto de Lei Ordinária (E) nº 002/2019, e dá providências conexas.
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Paulo Henrique Nobrega Coral

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 006/2019

Institui e Integra as Contribuições ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Piçarras-SC.
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 005/2019

Institui e integra as Taxas ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Piçarras-SC.
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 004/2019

Institui e Integra o Imposto sobre Serviço – ISS, ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Piçarras-SC.
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 003/2019

Institui e integra o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Piçarras-SC
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 002/2019

Institui e Integra o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Piçarras-SC.
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 002/2019

Código Tributário do Município de Balneário Piçarras – CTM.
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 002/2019

Altera  Dispositivo na Lei Ordinária nº 299/2013, de 27 de março de 2013, que Instituiu o Prêmio Mulher Destaque – TRIBUTO À MULHER PIÇARRENSE do Município de Balneário Piçarras - SC e Dá Outras Providências.
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Marly Dulcineia da Silva Santana

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