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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 007/2017

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 007/2017


Dispõe sobre a definição, concepção e instalação de mobiliário urbano do Município de Balneário Piçarras e a respectiva outorga e gestão de concessão e dá outras providências.


CAPÍTULO I
DO MOBILIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO E SUAS DEFINIÇÕES
 
Art. 1º Compreende o mobiliário urbano do Município de Balneário Piçarras os elementos implantados em espaços públicos da cidade, integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária, decorativa, publicitária, paisagística, informativa, cultural e simbólica.
 
Art. 2º Todo o material de mobiliário urbano de uso público na cidade deverá respeitar à padronização a ser implementada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável e regulamentada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, que conterá a especificação técnica dos itens do mobiliário urbano.
Parágrafo único. Somente será admitida peça do mobiliário urbano em desconformidade com a padronização em áreas de interesse histórico, cultural, artístico ou ambiental a critério da Administração Pública e mediante prévio parecer da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável.
     
Art. 3º Constituem condição para a instalação dos elementos de mobiliário urbano:
I - a não obstrução à entrada ou saída de locais públicos, privados e de acesso à praia;
II - manter espaço para a circulação de pedestres e ciclistas;
III - obedecer, quando for o caso, às normas instituídas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
IV - atender às determinações contidas em legislação específica do meio ambiente, bem como, as relativas ao Patrimônio da União.
 
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO
 
Art. 4º Para efeitos desta Lei, o mobiliário urbano a ser implantado no Município classificar-se-á em:
I - elementos de infraestrutura urbana de impacto estético;
II - elementos de sinalização;
III - elementos de serviços de comodidade pública.
 
Art. 5º Os pontos de parada de ônibus serão considerados elementos de infraestrutura urbana de impacto estético.
 
Art. 6º Os totens com indicação de nome de logradouro público ou de local, as sinalizações de trânsito, as informações cartográficas, as placas com nomenclatura de logradouro público, os portais e outros meios de indicar a denominação de espaço urbano constituem elementos de sinalização.
 
Art. 7º Os assentos públicos, mesas públicas, telefones públicos, lixeiras, caixas de correio, relógios eletrônicos, totens de temperatura, serão considerados elementos de comodidade pública.
 
Art. 8º O mobiliário urbano de uso público será instalado exclusivamente em locais públicos, tais como ruas, praças, calçadas, orla marítima, viaduto, estações e terminais.
Parágrafo único. O Poder Executivo promoverá as comunicações necessárias em bens públicos de propriedade da União e do Estado de Santa Catarina, requerendo as autorizações competentes para viabilizar a instalação do mobiliário urbano.
 
Art. 9º Constituem, dentre outros, itens do mobiliário urbano:
I - pontos de táxi;
II - abrigos de ônibus;
III - totens e/ou sinalização de praia;
IV - bicicletários;
V - relógios eletrônicos digitais.
 
CAPÍTULO III
DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO
 
Art. 10 O Poder Executivo fica autorizado a promover a concessão, mediante licitação, na modalidade concorrência pública, para a iniciativa privada, visando à criação, confecção, instalação e manutenção do mobiliário urbano de uso público, em conformidade com o previsto por esta Lei.
§ 1º A concessão de que trata o caput deste artigo se dará, sem contrapartida financeira do poder público.
§ 2º Com exceção da criação, a confecção, a instalação e a manutenção do mobiliário urbano ficarão sob a responsabilidade da concessionária, mas, em qualquer hipótese, deverão obrigatoriamente respeitar à padronização prevista no Art. 2º desta Lei.
§ 3º Quando a concessão de que trata o caput deste artigo se der sem contrapartida financeira do poder público, ficará autorizada à concessionária a exploração econômica publicitária do mobiliário urbano criado, confeccionado ou instalado, durante o período de vigência da concessão.
§ 4º Os serviços de manutenção, bem como, a reposição do mobiliário urbano deverão ser realizados pela empresa concessionária.
§ 5º O Poder Executivo disciplinará a quantidade, o prazo, as condições, as características, e a localização de itens do mobiliário urbano de uso público a ser concedidos, sempre mediante licitação que atenda ao interesse público e à legislação de regência, especialmente as Leis nº 8.666/1993 e 8.987/1995.
§ 6º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, estabelecerá restrições à publicidade de tabaco, álcool, medicamentos, e defensivos agrícolas, ou de produtos que prejudiquem a saúde e o bem estar, atentando-se para os ditames da Lei nº 9.294/1996 e demais normas específicas sobre a publicidade ao ar livre.
§ 7º O Poder Executivo poderá conceder a exploração do mobiliário urbano de uso público pelo prazo de até 10 (dez) anos, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período.
 
Art. 11 O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável, ou órgão correspondente, fiscalizará a atuação da concessionária, zelando pelo cumprimento desta Lei e de toda a Legislação correlata.
 
Art. 12 A concessionária vencedora do certame licitatório, dentre outras regras previstas em legislação própria e no edital de licitação, obriga-se a:
I - prestar serviço de maneira adequada, protegendo o bem estar das pessoas, na forma prevista nesta Lei, na Lei Federal nº 8.987/1995, nas demais leis de regência, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II – responder objetivamente por danos que venha a causar a outrem no exercício da concessão;
III - prestar contas, semestralmente, do inventário, do registro e do estado dos bens vinculados à concessão;
IV - prestar contas da gestão do serviço ao Poder Executivo e aos usuários, nos termos definidos em edital de licitação e contrato administrativo;
V - cumprir as normas de serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VI - permitir aos servidores da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos, às instalações integrantes do serviço e aos competentes registros contábeis;
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço;
VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
 
Art. 13 O Poder Executivo poderá, nos termos da Lei Federal nº 8.987/1995, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação da prestação do serviço, bem como, o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentadoras e legais, pertinentes.
 
Art. 14 A concessão pública objeto desta Lei extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação, falência ou extinção da sociedade empresária ou empresário individual concessionário.
 
Art. 15 Finda a concessão, o espaço público destinado ao mobiliário urbano concedido, bem como, todas as suas benfeitorias, melhoramentos ou acessórios de forma geral, reverterão ao patrimônio público, sem qualquer direito à indenização à concessionária.
 
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 16 Não havendo concessão, fica autorizada ao Poder Executivo a exploração econômica publicitária do mobiliário urbano, mediante processo licitatório específico para tal fim.
 
Art. 17 O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, as especificações que a presente Lei demandar.
 
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Balneário Piçarras (SC), 08 de fevereiro de 2017.
 
 







JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 007/2017
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOÃO BENTO MORAES
Presidente da Câmara Municipal de Balneário Piçarras
Nesta Cidade
 
Senhor Presidente,
 
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pelo Art. 61 da Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o anexo Projeto de Lei nº 007/2017, que “Dispõe sobre a definição, concepção e instalação de mobiliário urbano do Município de Balneário Piçarras e a respectiva outorga e gestão de concessão e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei almeja normatizar a gestão do mobiliário urbano do Município, vislumbrando-se o embelezamento e a organização de logradouros e passeios públicos.
Com a padronização regulamentada pela Secretaria competente, a paisagem urbanística municipal ganhará nova roupagem e a população, bem como, os turistas terão maior conforto e sofisticação nos espaços públicos.
Conforme é cediço, a Administração Pública pode, através do competente processo licitatório, na modalidade Concorrência, efetuar Concessão para prestação de serviços, firmando parceria público-privada e aumentando o potencial de embelezamento e organização social.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos nossos votos de estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.
 
Balneário Piçarras (SC), 08 de fevereiro de 2017.
 
 
LEONEL JOSÉ MARTINS
Prefeito Municipal



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Piçarras - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/03/2017 - 11:18:27 por: Larissa - Alterado em: 03/03/2017 - 11:58:44 por: Suporte
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 012/2019

Denomina Servidão Fênix, uma servidão sem denominação oficial na localidade de Morro Alto, zona rural do Município de Balneário Piçarras - SC e Dá Outras Providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maurino da Cunha

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REQUERIMENTO Nº 033/2019

CONVOCA O DIRETOR DA DEFESA CIVIL DE BALNEÁRIO PIÇARRAS
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio João Pera

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INDICAÇÃO Nº 111/2019

Que seja providenciada a elaboração do mapa turístico, visando levar o nome do nosso município e as maravilhas que aqui existem para todo território nacional.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ademar de Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 110/2019

INDICA  QUE OS TUBOS QUE FOREM TROCADOS POR GALERIAS, SEJAM REAPROVEITADOS PARA RESOLVER OS PROBLEMAS DAS BAIXADAS COM ALAGAMENTO NAS LOCALIDADES DO INTERIOR.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maurino da Cunha

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INDICAÇÃO Nº 109/2019

INDICA SEJA FEITA A DIVULGAÇÃO E O CHAMAMENTO PÚBLICO DA LEI N. 348/2013, QUE TRATA DO PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Lucimir Alcides Uller de Bittencourt

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 009/2019

Revoga o Artigo 5º, da Lei Complementar nº 133, de 29 de novembro de 2017, e Dá Outras Providências.    
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 008/2019

Dispõe sobre o Programa Estratégia Saúde da Família (ESF), e Dá Outras Providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 011/2019

INSTITUI NO Município de Balneário Piçarras/SC a “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇAO DA DEPRESSÃO INFANTIL E JUVENIL”
Estágio: Instrução
Autoria: Cláudia Maria Quintino

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REQUERIMENTO Nº 032/2019

REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO PARA A AGENCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESTE MUNICÍPIO PARA QUE DISPONIBILIZEM VAGAS ESPECIAIS NO ESTACIONAMENTO.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Henrique Nobrega Coral

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INDICAÇÃO Nº 107/2019

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da secretaria competente que seja feito manutenção na Rua do Tasso, que dá continuidade à Rua Carvalho, pois essas ruas encontram-se em estado intransitável.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cláudia Maria Quintino

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INDICAÇÃO Nº 108/2019

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da secretaria competente que sejam feitas benfeitorias na Rua Neves, no Bairro Nossa Senhora da Conceição, que está com o meio-fio destruído e buracos ao longo da rua.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cláudia Maria Quintino

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REQUERIMENTO Nº 031/2019

REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. CARLOS HASSLER, SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, PARA INTERCEDER JUNTO ÀS OPERADORES DE TELEFONIA MÓVEL, DE MODO QUE SEJAM INSTALADAS ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE SINAL COM ALCANCE EM TODA A EXTENSÃO DAS LOCALIDADES DO INTERIOR DESTE MUNICÍPIO.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maurino da Cunha

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INDICAÇÃO Nº 106/2019

INDICA SEJA ACRESCIDA A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODA A  EXTENSÃO DA RUA FRANCISCA DE ANDRADE,  NA LOCALIDADE  DE SÃO BRÁS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maurino da Cunha

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INDICAÇÃO Nº 105/2019

INDICA SEJAM ADQUIRIDOS COLETES OU UNIFORMES DE IDENTIFICAÇÃO PARA OS MONITORES QUE ATUAM NO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maurino da Cunha

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INDICAÇÃO Nº 104/2019

INDICA A AQUISIÇÃO DE  DEZ (10) CAMAS HOSPITALARES PARA QUE SEJAM CEDIDAS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE TENHAM PACIENTES COM DOENÇAS CRÔNICAS GRAVES CUJA CONDIÇÃO DE SAÚDE  NECESSITE DO USO DOMICILIAR DAS MENCIONADAS CAMAS. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maurino da Cunha

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INDICAÇÃO Nº 103/2019

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da secretaria competente que SEJAM CONSTRUÍDOS OU ADQUIRIDOS PONTOS DE ÔNIBUS, PARA TODO O MUNICÍPIO.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marly Dulcineia da Silva Santana

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INDICAÇÃO Nº 102/2019

INDICA SEJAM FEITAS CALCADAS PADRONIZADAS URGENTEMENTE NAS RUAS ALEXANDRE GUILHERME FIGUEREDO, JOÃO DE DEUS CARVALHO E NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, SENDO QUE ESTAS RUAS SÃO MUITO MOVIMENTADAS  E NÃO OFERECEM CALÇADAS PARA OS PEDESTRES.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marly Dulcineia da Silva Santana

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INDICAÇÃO Nº 101/2019

Repintura da ciclofaixa da Avenida Emanoel Pinto
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Bento Moraes

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REQUERIMENTO Nº 030/2019

Cópia do Contrato e acessórios, Processo Licitatório, comprovantes de pagamento, entre outros do Contrato firmado com a empresa LE PADRON para Assessoria, Consultoria e/ou Elaboração do novo Plano Diretor-PDDE, que tramita nesta Casa Legislativa (REQUER).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gercino Medeiros

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REQUERIMENTO Nº 027/2019

Informações sobre a forma, procedimento e prazos de   pagamento de diárias aos motoristas da Secretaria de Saúde quando em viagem à trabalho fora do Município. (REQUER).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gercino Medeiros

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REQUERIMENTO Nº 028/2019

Informações sobre o pagamento de taxas pelos pequenos e médios comércios no Município, entre outras (REQUER).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alvaro Cesar Vieira

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REQUERIMENTO Nº 029/2019

Informações sobre qual Lei Municipal ampara a cobrança dos agricultores, pelo Município, dos serviços de horas de máquinas, entre outras (REQUER).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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INDICAÇÃO Nº 099/2019

A instalação de "cobertura" na área de ginástica na Unidade de Saúde do Bairro Itacolomi. (INDICA)
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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INDICAÇÃO Nº 100/2019

A pintura ou instalação de Placa de Identificação na fachada do CEI do Bairro Itacolomi. (INDICA)
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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INDICAÇÃO Nº 098/2019

INDICA SEJAM ADQUIRIDOS E DISPONIBILIZADOS BRINQUEDOS INCLUSIVOS PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS PARA SEREM USADOS NAS ESCOLAS E NAS PRAÇAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marly Dulcineia da Silva Santana

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