100%

INDICAÇÃO Nº 042/2017

INDICAÇÃO Nº 042/2017


O infra-assinado Vereador com assento nesta Casa nos termos regimentais, INDICA  ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da secretaria competente que seja instalado um Ponto de Ônibus próximo ao Posto de Saúde no Bairro Nossa Senhora da Paz. (Solicitação feita através da ouvidoria da Câmara)

JUSTIFICATIVA: os moradores do Bairro Nossa Senhora da Paz estã reclamando da falta de um Ponto de Ônibus para as crianças que vão para a escola, pois elas ficam sobre o sol e chuva por não possuir um local para de abrigar enquanto esperam o ônibus.


Sala das Sessões, 08 de março de 2017

 


João Bento Moraes
Presidente 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Piçarras - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/03/2017 - 11:39:16 por: Larissa - Alterado em: 10/03/2017 - 10:20:51 por: Larissa
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 179/2018

A manutenção e limpeza da Rua Joaquim Laurentino das Neves, que se encontra em péssimo estado de conservação (INDICA).
Conclusão: 16/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 178/2018

A instalação de ILUMINAÇÃO PÚBLIC, a estrada Geral de Rio Novo, na altura das residências ao norte da Igreja São Roque (INDICA).
Conclusão: 16/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 026/2018

MENSAGEM  DE ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2019 PROJETO DE LEI N.º 026/2018     Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Balneário Piçarras       O Orçamento do Município de Balneário Piçarras para o exercício financeiro de 2019 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 117.000.000,00 (Cento e dezessete milhões de reais), distribuídos conforme a seguir:   CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES............................................................................. R$       4.200.000,00     PREFEITURA MUNICIPAL............................................................................................................ R$     39.975.046,00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO...................................................................................... R$     37.754.325,51 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE............................................................................................... .R$     17.903.114,57  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.............................................................. R$        2.555.783,48 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA............................................. R$           160.000,00 FUNDO M. DESENVOLVIMENTO RURAL........................................................................... R$           880.550,00 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL............................................... R$           205.000,00     FUNDO M. HABITAÇÃO POPULAR......................................................................................... R$             33.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO...................................................................................... ...R$        1.608.600,00 FUNDO  M. PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL........................................................... R$              33.000,00 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA.............................................................................. R$            874.000,00 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE............................................................. R$            774.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS........... R$         9.993.580,44 RESERVA DE CONTINGÊNCIA................................................................................................ R$               50.000,00       TOTAL............................................................................................................... R$ 117.000.000,00   Este instrumento de planejamento, que mostra a origem e a aplicação dos recursos de cada uma das unidades gestoras da Administração Municipal de Balneário Piçarras para o exercício de 2019, foi elaborado com base no que dispõe a Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000, Portarias editadas pelo Governo Federal através dos Ministérios competentes, e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.   Para determinação do volume de recursos que cada uma das unidades gestoras da Administração Municipal irá dispor em 2019, levamos em consideração a evolução da receita nos últimos três exercícios, o comportamento da arrecadação no exercício de 2018, as perspectivas de crescimento da economia e os índices de inflação vigentes. As despesas foram fixadas levando-se em consideração a evolução dos custos de manutenção de cada um dos órgãos e setores da Administração, a expansão dos serviços, os compromissos financeiros com a amortização e encargos da dívida pública.   DAS RECEITAS   Demonstrativo das fontes de receita - Consolidadas Fontes de Receita Valor Participação Relativa (%) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 35.523.737,70 30,36 Receita de Contribuições 5.969.600,00 5,10 Receita Patrimonial 3.621.230,44 3,10 Receita de Serviços 51.000,00 0,04 Transferências Correntes 52.573.839,05 44,93 Outras Receitas Correntes 131.328,53 0,11 Operações de Crédito 6.500.000,00 5,56 Transferências de Capital 7.718.214,28 6,60 Receitas Correntes Intraorçamentárias 4.911.050,00 4,20 Total 117.000.000,00 100%    Definição das fontes de recursos   Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria representam as receitas próprias, incluindo multas, juros e dívida ativa. Receita de Contribuições – representam as contribuições econômicas relativo a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública. Receita Patrimonial – tem origem no rendimento das aplicações das disponibilidades no mercado financeiro. Receita de Serviços – tem sua origem na prestação de serviços administrativos, financeiros e do Cemitério Municipal. Transferências Correntes – representam as transferências intergovernamentais, constitucionais e voluntárias, destacando-se o FPM, Transferência Financeira – Desoneração - ICMS Lei Complementar 87/96, IPI s/ Exportação, o FUNDEB, o ICMS e o IPVA. O FPM é uma transferência da União e se constitui na participação dos Municípios (23,5%) na arrecadação do IPI e IR. O retorno do FPM é determinado pelo número de habitantes da cidade. O ICMS é uma transferência do Estado e se constitui na participação dos Municípios (25%) na arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte e de comunicação. 85% do retorno do ICMS aos Municípios é determinado pelo valor adicionado apurado no movimento econômico, e 15% do retorno do ICMS é distribuído em partes iguais a todos os Municípios.  O IPVA também é uma transferência do Estado e refere-se a 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no Município. O FUNDEB é uma transferência multigovernamental para manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, cujo fundo é constituído pelos seguintes impostos: FPM------------------------------------------------------------------------------------ 20,00% LC N.º 87/96------------------------------------------------------------------------- 20,00% ICMS----------------------------------------------------------------------------------- 20,00% IPI-EXP------------------------------------------------------------------------------- 20,00% ITR------------------------------------------------------------------------------------- 20,00% IPVA----------------------------------------------------------------------------------- 20,00%    A distribuição aos Municípios é proporcional ao número de alunos cadastrados nas respectivas redes de Ensino Fundamental e de Educação Infantil. Operações de Crédito – refere-se ao financiamento de programas priorizados pelo governo para Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas. Transferência de Capital – representa os convênios firmados com o Estado e União para execução de obras. Conforme art. 17 do presente Projeto de Lei, “as despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa”.   DAS DESPESAS Demonstrativo das despesas por função: Funções Valor Participação relativa (%) 01 – Legislativa 4.200.000,00 3,59 03 – Essencial à Justiça 978.000,00 0,84 04 – Administração 4.973.000,00 4,25 06 – Segurança Pública 941.000,00 0,80 08 – Assistência Social 2.727.783,48 2,33 09 - Previdência Social 9.993.580,44 8,54 10 – Saúde 17.936.114,57 15,33 12 – Educação 37.754.325,51 32,27 13 - Cultura 884.000,00 0,76 14 - Direitos da Cidadania 78.000,00 0,07 15 – Urbanismo 26.588.678,14 22,72 16 - Habitação 33.000,00 0,03 17 – Saneamento 205.000,00 0,18 18 - Gestão Ambiental 774.000,00 0,66 20 – Agricultura 880.550,00 0,75 23 – Comércio e Serviços 1.862.350,00 1,59 27 – Desporto e Lazer 1.647.000,00 1,41 28 – Encargos Especiais 4.493.617,86 3,84 99 – Reserva de Contingência 50.000,00 0,04 Soma 117.000.000,00 100 Para o exercício de 2019, destacam-se os recursos alocados nas funções Educação, Urbanismo e Saúde.   Demonstrativo das despesas por categoria econômica e natureza – Consolidadas: Títulos Valor Participação relativa (%) Despesas Correntes 88.607.775,06 75,73       Pessoal e encargos sociais 53.198.656,69 45,47       Juros e encargos da dívida 1.005.000,00 0,85       Outras despesas correntes 34.404.118,37 29,41 Despesas de Capital      24.042.224,94 20,55       Investimentos 21.021.624,94 17,97       Inversões Financeiras 35.000,00 0,03       Amortização da dívida 2.985.600,00 2,55 Reserva de Contingência  50.000,00 0,04 Reserva do RPPS 4.300.000,00 3,68 Soma 117.000.000,00 100,00%   Demonstrativo das despesas para 2019 por Unidade Orçamentária, Fundos e Fundações:   Unidades Orçamentárias/Fundos/Fundação/Autarquia Valor Participação Relativa (%) Câmara Municipal de Vereadores 4.200.000,00 3,59 Gabinete do Prefeito 870.000,00 0,74 Procuradoria Geral do Município 978.000,00 0,84 Controladoria Interna 162.000,00 0,14 Secretaria M. de Administração e Fazenda 8.369.617,86 7,15 Secretaria M. Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável 1.100.000,00 0,94 Secretaria M. Obras, Serviços Urbanos e Rurais 22.783.581,88 19,47 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 1.032.000,00 0,88 Secretaria M. Segurança Pública e Defesa do Cidadão 931.000,00 0,80 Fundo de Manutenção da Praia - FUMPRA 3.655.846,26 3,12 Fundo M. Desenvolvimento 3.000,00 0,01 Fundo M. Proteção e Defesa do Consumidor 78.000,00 0,07 Fundo M. dos Direitos da Pessoa com Deficiência 12.000,00 0,01 Fundo M. de Saúde 17.903.114,57 15,30 Fundo M. de Educação 37.754.325,51 32,27 Fundo M. de Assistência Social 2.555.783,48 2,18 Fundo M. da Infância e Adolescência 160.000,00 0,14 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 880.550,00 0,75 Fundo Municipal de Saneamento Ambiental 205.000,00 0,18 Fundo Municipal de Habitação Popular 33.000,00 0,03 Fundo Municipal de Turismo 1.608.600,00 1,37 Fundo M. Proteção e Bem Estar Animal 33.000,00 0,03 Fundo M. Proteção do Patrimônio Cultural 6.000,00 0,01 Fundo M. Cultura 70.000,00 0,06 Fundação Municipal de Cultura 798.000,00 0,68 Fundação Municipal do Meio Ambiente 774.000,00 0,66 Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos 9.993.580,44 8,54 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00 0,04 Total 117.000.000,00 100   2.4 -  Demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino: 1. Base de cálculo relativa a recursos oriundos de Impostos Previsão para 2019 Impostos 32.453.297,70 FPM 15.322.500,00 ITR 26.300,00 Transf. Financ. ICMS – Desoneração – L.C. n.º 87/96 33.000,00 ICMS 10.450.000,00 IPVA 2.295.000,00 IPI Exportação 195.000,00 Receita bruta de impostos 60.775.097,70 2 - 25% da receita bruta de impostos - Aplicação Mínima em Educação 15.193.774,43 3 – Valor a ser aplicado em 2019 17.624.778,33 4 – Percentual a ser aplicado em 2019 29,00%   2.5 - Demonstrativo dos recursos vinculados à saúde: 1. Base de cálculo relativa a recursos oriundos de Impostos Previsão para 2019 Impostos 32.453.297,70 FPM 14.100.000,00 ITR 26.300,00 Transf. Financ. ICMS – Desoneração – L.C. n.º 87/96 33.000,00 ICMS 10.450.000,00 IPVA 2.295.000,00 IPI Exportação 195.000,00 Receita bruta de impostos 59.552.597,70 2 - 15% da receita bruta de impostos – Aplicação Mínima na Saúde 8.932.889,6 3 – Valor a ser aplicado em 2019 13.101.571,49 4 – Percentual a ser aplicado em 2019 22,00%           3 - Quadro Demonstrativo da Receita, Despesa, Resultado Primário e Despesas com Pessoal:   DESPESA 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 RECEITA 70.245.122,99 85.814.101,21 94.788.035,73 100.580.000,00 117.000.000,00 106.950.000,00 111.540.000,00 DESPESA 66.844.269,60 83.280.903,72 94.787.655,22 100.580.000,00 117.000.000,00 106.950.000,00 111.540.000,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 63.349.512,20 76.451.710,04 81.718.864,16 85.240.776,65 95.392.325,72 100.693.000,00 105.095.000,00 RESULTADO PRIMÁRIO (47.720,29) (6.691.431,08) (5.341.309,70) (7.130.260,00) (6.122.330,44) 716.081,52 834.465,81 PESSOAL CONSOLIDADO 34.216.576,28 45.041.856,67 48.589.844,73 43.584.280,31 48.445.076,25 50.086.684,92 51.799.559,43 PESSOAL - PODER LEGISLATIVO 2.126.170,26 2.541.779,81 2.429.094,91 2.500.000,00 2.385.000,00 2.385.000,00 2.385.000,00 PESSOAL - PODER EXECUTIVO 32.090.405,92 42.500.076,86 46.160.749,82 41.084.280,31 46.060.076,25 47.701.684,92 49.414.559,43 % PESSOAL - CONSOLIDADO 54,01% 58,92% 59,46% 51,13% 50,79% 49,74% 49,29% % PESSOAL - PODER LEGISLATIVO 3,36% 3,32% 2,97% 2,93% 2,50% 2,37% 2,27% % PESSOAL - PODER EXECUTIVO 50,66% 55,59% 56,49% 48,20% 48,28% 47,37% 47,02%               4 - Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa:   DESPESA 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 DESPESAS CORRENTES (I) 57.445.322,74 70.393.035,21 75.786.192,53 73.240.089,64 83.762.325,06 83.524.600,00 89.771.600,00 Pessoal e Encargos Sociais 34.668.356,33 46.597.482,71 49.619.989,74 47.034.280,31 48.457.206,69 49.384.458,00 51.574.455,00 Juros e Encargos da Dívida 365.606,90 374.609,31 637.913,19 772.000,00 901.000,00 950.000,00 1.000.000,00 Outras Despesas Correntes 22.411.359,51 23.420.943,19 25.528.289,60 25.433.809,33 34.404.118,37 33.190.142,00 37.197.145,00 DESP. CORRENTES - DESP. INTRA (II) 2.062.437,99 3.325.808,21 4.056.852,60 3.940.000,00 4.845.450,00 4.427.000,00 4.560.000,00 DESPESAS DE CAPITAL (III) 7.238.108,87 9.463.660,30 14.846.210,09 18.982.010,36 23.976.624,94 14.423.000,00 12.500.000,00 Investimentos 6.915.619,66 8.310.162,01 13.703.024,92 16.523.410,36 21.021.624,94 10.123.000,00 8.000.000,00 Inversões Financeiras 62.666,66 909.999,94 - 70.000,00 35.000,00 100.000,00 100.000,00 Amortização da Dívida 259.822,55 243.498,35 1.143.185,17 2.388.600,00 2.920.000,00 4.200.000,00 4.400.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RPPS (IV) - - - 4.319.500,00 4.350.000,00 4.477.000,00 4.610.000,00 DESP. CAPITAL - DESP. INTRA (V) 98.400,00 98.400,00 98.400,00 98.400,00 65.600,00 98.400,00 98.400,00 TOTAL (IV) = (I) + (II) + (III) + (IV) + (V)    66.844.269,60  83.280.903,72   94.787.655,22   100.580.000,00  117.000.000,00  106.950.000,00  111.540.000,00             5 - Quadro Demonstrativo da Dívida Fundada em 31/12/2017:   Conta Dívida Fundada Obrigação Valor Contratado Saldo Anterior Inscrição Mutação Inscrição Variação Baixas Saldo Atual   (a) (b) (c) (d) (e) = (a+(b+c)-d) 212130201000005 LEI Nº 201 / 2011, DATA: 01/12/2011 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/PNAFM. 900.000,00 1.301.167,31 8.881,41 0,00 110.000,00 1.200.048,72 212130201000008 LEI Nº 170 / 2011, DATA: 01/01/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/PRÓ-TRANSPORTES. 4.000.000,00 3.680.723,47 2.610,17 0,00 140.000,00 3.543.333,64 212130201000011 LEI Nº 60 / 2009, DATA: 01/09/2009 - FUSPI/RPPS - LEI 060/2009. 984.946,65 295.200,00 0,00 0,00 98.400,00 196.800,00 212140201010100 LEI Nº 468 / 2015, DATA: 15/04/2015 - BADESC/CIDADES NRO 2015005501. 1.200.000,00 526.665,68 394.941,10 0,00 206.000,00 715.606,78 212140201010200 LEI Nº 468 / 2015, DATA: 15/04/2015 - BADESC/CIDADES NRO 2016012301. 4.100.000,00 2.565.075,83 1.715.271,19 0,00 623.880,45 3.656.466,57 212140201010300 LEI Nº 549 / 2016, DATA: 17/03/2016 - CEF/PNAFM 2º FASE - 474.922-65. 405.000,00 162.000,00 243.000,00 0,00 16.011,52 388.988,48 212140201010400 LEI Nº 544 / 2016, DATA: 24/02/2016 - BRDE/BNDES NRO 2016038304. 881.644,00 440.822,00 294.437,85 0,00 71.000,00 664.259,85 223110202000003 NÚMERO 500110010626, DATA: 07/07/2011, CREDOR: ANSELMO INACIO KLEIM. 0,00 63.078,65 0,00 0,00 0,00 63.078,65 223110202000004 NÚMERO 500120013261, DATA: 28/05/2012, CREDOR: EDNILSON RIBEIRO DE MATTOS. 0,00 57.828,41 0,00 0,00 0,00 57.828,41 223110202000005 NÚMERO 500120008977, DATA: 24/05/2012, CREDOR: RUY CARLOS PAMPLONA. 0,00 65.481,37 0,00 0,00 0,00 65.481,37 223110202000006 NÚMERO 500120026002, DATA: 09/10/2012, CREDOR: BATTISTELLA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA. 0,00 344.767,01 0,00 0,00 0,00 344.767,01 223110202000007 NÚMERO 500120025995, DATA: 09/10/2012, CREDOR: EMMANUEL A. O. CARLOS. 0,00 20.482,43 0,00 0,00 0,00 20.482,43 223110202000008 NÚMERO 0000128782013, DATA: 30/12/2015, CREDOR: MARIO SLOMP. 0,00 36.692,28 0,00 0,00 0,00 36.692,28 223110202000009 NÚMERO 0001902802012, DATA: 30/12/2015, CREDOR: MERCOBRAS-EQUIP. E SERVICOS LTDA. 0,00 57.812,77 0,00 0,00 0,00 57.812,77 223110202000010 NÚMERO 0002987042012, DATA: 30/12/2015, CREDOR: ANTÔNIO NICOLAU BUCHER. 0,00 53.034,34 0,00 0,00 0,00 53.034,34 223110202000011 NÚMERO 0000080222013, DATA: 30/12/2015, CREDOR: BUBI PNEUS LTDA. 0,00 42.021,45 0,00 0,00 0,00 42.021,45 223110202000012 NÚMERO 0000659332014, DATA: 30/12/2015, CREDOR: MOACIR FRASSETTO. 0,00 10.226,11 0,00 0,00 0,00 10.226,11 223110202000013 NÚMERO 0001212802014, DATA: 30/12/2015, CREDOR: JOSÉ VALTER RODRIGUES. 0,00 69.990,47 0,00 0,00 0,00 69.990,47 223110202000014 NÚMERO 0000658482014, DATA: 30/12/2015, CREDOR: ESTADO DE SANTA CATARINA. 0,00 102.261,07 0,00 0,00 0,00 102.261,07 223110202000015 NÚMERO 5000029592014, DATA: 31/12/2015, CREDOR: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO. 0,00 24.242,73 0,00 0,00 0,00 24.242,73 223110202000016 NÚMERO 0001208432014, DATA: 30/12/2015, CREDOR: GABRIEL GIORNO NETO. 0,00 118.976,67 0,00 0,00 0,00 118.976,67 223110202000017 NÚMERO 1, DATA: 01/03/2018, CREDOR: SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTICA. 0,00 353.569,95 0,00 0,00 0,00 353.569,95 223110202000017 NÚMERO 0001209282014, DATA: 30/12/2015, CREDOR: ANA EDITE VITOR GIORNO. 0,00 353.569,95 0,00 0,00 0,00 353.569,95 223110202000018 NÚMERO 0001210132014, DATA: 30/12/2015, CREDOR: SANDRA GIORNO DE LUCIO. 0,00 117.856,64 0,00 0,00 0,00 117.856,64 223110202000019 NÚMERO 0001211952014, DATA: 30/12/2015, CREDOR: ROBERTO GIORNO. 0,00 117.856,64 0,00 0,00 0,00 117.856,64 223110202000020 NÚMERO 000133482014, DATA: 30/12/2015, CREDOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIB. ECAD. 0,00 30.437,52 0,00 0,00 0,00 30.437,52 223110202000021 NÚMERO 140317, DATA: 30/12/2016, CREDOR: ALOISIO TUROS FILHO. 0,00 17.435,75 0,00 0,00 0,00 17.435,75 223110202000022 NÚMERO 00140317, DATA: 30/12/2016, CREDOR: ALCIDES JOAO GONCALVES. 0,00 34.871,26 0,00 0,00 0,00 34.871,26 223110202000023 NÚMERO 001403173, DATA: 30/12/2016, CREDOR: ANGELA MARIA ARAUJO. 0,00 34.871,26 0,00 0,00 0,00 34.871,26 - SUBTOTAL DA DÍVIDA 12.471.590,65 11.099.019,02 2.659.141,72 0,00 1.265.291,97 12.492.868,77 - TOTAL DA DÍVIDA 12.471.590,65 11.099.019,02 2.659.141,72 0,00 1.265.291,97 12.492.868,77   6 - Justificativa sobre as estimativas de Renúncia de Receita para o Exercício de 2019: TRIBUTO MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO     BENEFICIÁRIO Tributo/Contribuição 2019 2020 2021   Imposto Isenção Pagamento em Cota Única IPTU 602.996,79 620.768,92 639.064,84 Dispensa pelo Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00 (*) Imposto Isenção Baixa Renda IPTU 160.453,63 165.182,68 170.051,11 Dispensa pelo Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00 (*) Impostos e Taxas Isenção Novos empreendimentos IPTU/ISSQN/TAXAS 116.431,97 119.863,57 123.396,31 Dispensa pelo Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00 (*) Multas e Juros de Mora Redução de multas e juros de mora Programa Recuperação Fiscal - REFIM Multas e Juros de Mora nos Débitos Fiscais 232.863,94 239.727,14 246.792,62 Dispensa pelo Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00 (*)   7 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para o Exercício de 2019:   EVENTO Valor Previsto Ano de 2019 Aumento Permanente da Receita    11.541.009,07 (-) Transferências Constitucionais     3.911.700,00 (-) Transferências do FUNDEB     3.550.000,00 Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I)     4.079.309,07 Redução Permanente da Despesa (II)                     -   Margem Bruta (III) = (I+II)     4.079.309,07 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)                     -      Novas DOCC      Novas DOCC geradas por PPP                     -   Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)     4.079.309,07                 Eram estas as considerações que julgamos necessárias na Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2019.     Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras, 15 de outubro de 2018.     Leonel José Martins Prefeito Municipal      
Conclusão: 01/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 028/2018

REQUER CÓPIAS DE TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS À TODAS AS LICITAÇÕES EM QUE A EMPRESA MINISTER TEVE PARTICIPAÇÃO NO MUNICÍPIO, BEM COMO CÓPIA DOS CONTRATOS DAQUELAS EM QUE A EMPRESA FOI GANHADORA.
Conclusão: 11/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Henrique Nobrega Coral

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 011/2018

Altera e Acrescenta Dispositivos na Lei Ordinária nº 642, de 18 de dezembro de 2017, que Designa, por Números, as Vias Públicas Municipais e Dá Outras Providências..  
Conclusão: 28/09/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Maurino da Cunha

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 010/2018

"Denomina de Rua ANTÔNIO DE ALMEIDA COELHO a via Pública sem denominação oficial na localidade de Morretes, e dá outras providências."
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 005/2018

Dispõe sobre as ligações de energia elétrica nas edificações que não tenham alvará de construção e/ou habite-se no âmbito do Município de Balneário Piçarras/SC.
Conclusão: 20/09/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Maurino da Cunha

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 003/2018

Denomina de Rua RUFINA MARIA DE OLIVEIRA a via Pública sem denominação oficial na localidade de Morro Alto, e dá outras providências."
Conclusão: 20/04/2018
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Alvaro Cesar Vieira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE EMENDA À LOM (L) Nº 001/2017

Acrescenta o §1º ao art. 45 e os §§ 3º e 4º ao art. 49 da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.  
Conclusão: 07/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.