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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 002/2017

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 002/2017


“Denomina de  Rua Cabral a Rua sem denominação oficial localizada no bairro Centro,  e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica denominada de Rua Cabral, localizada no Bairro Centro, uma rua sem saída, na zona urbana deste Município e Comarca de Balneário Piçarras - SC, que se inicia na Avenida Emanoel Pinto. 
                    Paragrafo Único: a referida Rua se inicia na Avenida Emanuel Pinto e segue com uma extensão de 164m até uma casa de madeira, com uma largura média de 8m distante 33,70m da Rua Florianópolis ao Sul.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas e respectiva comunicação da nova denominação da  Rua à Empresa Brasileira de correios e Telégrafos – ECT, à CELESC – Centrais Elétricas de Santa Catarina, e aos demais órgãos do Governo Federal, Estadual que se fizerem necessários.

                    Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Sala das Sessões, 09 de março de 2017


Maurino da Cunha (PSDB)
 
Lucimir Alcides Uller de Bittencourt (PSDB)
 
Marly Dulcineia da Silva Santana (PSDB)
 
Paulo Henrique Nobrega Coral (PSDB)
 





JUSTIFICATIVA:
A referida rua existe à muito tempo, com a denominação de Rua Cabral, inclusive os moradores recebem as correspondências com este nome. Contudo a rua nunca foi oficializada.
A referida rua possui as medidas e especificações que constam do mapa e memorial descritivos em anexo.


Maurino da Cunha (PSDB)
 
Lucimir Alcides Uller de Bittencourt (PSDB)
 
Marly Dulcineia da Silva Santana (PSDB)
 
Paulo Henrique Nobrega Coral (PSDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Piçarras - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/03/2017 - 16:03:25 por: Darlene Maria Tavares - Alterado em: 15/03/2017 - 11:05:07 por: Larissa
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Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 200/2018

INDICA SEJAM TROCADAS AS LOMBADAS DE TODA A CIDADE POR LOMBADAS EM 3D, QUE CAUSAM MAIOR IMPACTO E TRAZEM MAIS SEGURANÇA AOS PEDESTRES.  
Conclusão: 12/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marly Dulcineia da Silva Santana

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2018

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (L) Nº 007/2018
Conclusão: 12/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Bento Moraes

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PROJETO DE RESOLUÇÃO (L) Nº 005/2018

INSTITUI A TRIBUNA LIVRE NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 24/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (L) Nº 007/2018

Institui a gratificação de função ao Coordenador do Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Conclusão: 05/11/2018
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 015/2018

Denomina Rua João Silveira uma rua sem denominação oficial na localidade de Nova Descoberta, zona rural do Município de Balneário Piçarras - SC.  
Conclusão: 16/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maurino da Cunha

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 016/2018

Denomina Rua Aristides João de Mello  uma rua sem denominação oficial na Localidade de  Morro Alto, zona rural do Município de Balneário Piçarras - SC.
Conclusão: 16/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Maurino da Cunha

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MOÇÃO Nº 006/2018

Moção de CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS aos atletas que representaram o Município de Balneário Piçarras no Campeonato Brasileiro de Karatê, realizado de 18 a 27 de outubro na Cidade de Belo Horizonte/MG, e trouxeram medalhas ou títulos. 
Conclusão: 31/10/2018
Estágio: Instrução
Autoria: João Bento Moraes

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 014/2018

Denomina Rua Anastácio Mariano de Mello uma rua sem denominação oficial na localidade de Morro Alto zona rural do Município de Balneário Piçarras - SC.  
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Maurino da Cunha

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 012/2018

DISPÕE SOBRE AS LIGAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA E ESGOTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CONEXAS.
Conclusão: 17/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Bento Moraes

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 010/2018

"Denomina de Rua ANTÔNIO DE ALMEIDA COELHO a via Pública sem denominação oficial na localidade de Morretes, e dá outras providências."
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 003/2018

Denomina de Rua RUFINA MARIA DE OLIVEIRA a via Pública sem denominação oficial na localidade de Morro Alto, e dá outras providências."
Conclusão: 20/04/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Alvaro Cesar Vieira

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PROJETO DE EMENDA À LOM (L) Nº 001/2017

Acrescenta o §1º ao art. 45 e os §§ 3º e 4º ao art. 49 da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.  
Conclusão: 07/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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