100%

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 002/2017

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 002/2017


“Denomina de  Rua Cabral a Rua sem denominação oficial localizada no bairro Centro,  e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica denominada de Rua Cabral, localizada no Bairro Centro, uma rua sem saída, na zona urbana deste Município e Comarca de Balneário Piçarras - SC, que se inicia na Avenida Emanoel Pinto. 
                    Paragrafo Único: a referida Rua se inicia na Avenida Emanuel Pinto e segue com uma extensão de 164m até uma casa de madeira, com uma largura média de 8m distante 33,70m da Rua Florianópolis ao Sul.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas e respectiva comunicação da nova denominação da  Rua à Empresa Brasileira de correios e Telégrafos – ECT, à CELESC – Centrais Elétricas de Santa Catarina, e aos demais órgãos do Governo Federal, Estadual que se fizerem necessários.

                    Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Sala das Sessões, 09 de março de 2017


Maurino da Cunha (PSDB)
 
Lucimir Alcides Uller de Bittencourt (PSDB)
 
Marly Dulcineia da Silva Santana (PSDB)
 
Paulo Henrique Nobrega Coral (PSDB)
 





JUSTIFICATIVA:
A referida rua existe à muito tempo, com a denominação de Rua Cabral, inclusive os moradores recebem as correspondências com este nome. Contudo a rua nunca foi oficializada.
A referida rua possui as medidas e especificações que constam do mapa e memorial descritivos em anexo.


Maurino da Cunha (PSDB)
 
Lucimir Alcides Uller de Bittencourt (PSDB)
 
Marly Dulcineia da Silva Santana (PSDB)
 
Paulo Henrique Nobrega Coral (PSDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Piçarras - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/03/2017 - 16:03:25 por: Darlene Maria Tavares - Alterado em: 15/03/2017 - 11:05:07 por: Larissa
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 053/2019

A instalação de lombadas nas Ruas 4.650 e 4.700, Bairro Itacolomi, na altura da metade da extensão das referidas ruas (INDICA).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alvaro Cesar Vieira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 009/2019

Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei Municipal nº 624, de 27/09/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, da Lei Municipal nº 675, de 04/10/2018, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, abre crédito adicional especial ao Orçamento Municipal vigente e Dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 004/2019

Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, Altera a redação do Art. 3º, II, c, da Lei Complementar nº 70, de 04/01/2013, Altera a Redação do Art. 4º, XX e Cria o Art. 13-A da Lei Complementar nº 121, de 09/08/2017, c, e Dá Outras Providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

EMENDA ADITIVA Nº 001/2019

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 003/2019 que "Dispõe Sobre a Criação em Comércios e em Escolas, de Pontos Coletores de Óleo Vegetal Usado, e dá outras providências".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alvaro Cesar Vieira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 004/2019

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº   INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS A FESTA RELIGIOSA E CULTURAL DA EVANGELIVEST.  
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Ademar de Oliveira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 049/2019

INDICA SEJA FEITA A REURBANIZAÇÃO DOS MOLHES DA PRAIA E QUE SEJA COLOCADA UMA TURBINA EÓLICA DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA  EM CADA UM DOS MOLHES PARA MANTER A ILUMINAÇÃO DESTE.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Lucimir Alcides Uller de Bittencourt

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 050/2019

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da secretaria competente que seja VIABILIZADA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO AO PESCADOR ARTESANAL, ATRAVÉS DA DOAÇÃO DE KITS. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Lucimir Alcides Uller de Bittencourt

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 051/2019

INDICA SEJA  FEITA A CONTINUIDADE DA CICLOVIA NO LADO DIREITO NO SENTIDO SUL/NORTE NA AVENIDA NEREU RAMOS A PARTIR DA  AVENIDA GETÚLIO VARGAS  E QUE O ESTACIONAMENTO SEJA PERMITIDO SOMENTE NO LADO ESQUERDO.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Lucimir Alcides Uller de Bittencourt

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 052/2019

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da secretaria competente que seja  QUE SEJA CONTRATADO UM MÉDICO GERIATRA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Lucimir Alcides Uller de Bittencourt

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019

EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 002/2019, Código Tributário do Município de Balneário Piçarras – CTM, PARA VEDAR A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS.
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Alvaro Cesar Vieira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 003/2019

Altera a Redação do Artigo 10, da Lei Complementar nº 133, de 29 de Novembro de 2017, e Dá Outras Providências.
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 008/2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Alterar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 226/1996 de 12 de dezembro de 1996, com as alterações dadas pelas Leis Municipais n.º 070/1998 de 17 de abril de 1998, 050/2009 de 06 de agosto de 2009, 171/2011 de 04 de março de 2011, 309/2013 de 05 de junho de 2013 e 490/2015 de 22 de junho de 2015 e Dá Outras Providências.  
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 007/2019

Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com o BRDE – BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, e Dá Outras Providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

EMENDA ADITIVA Nº 001/2019

Emenda Aditiva ao Art. 9o. do PLO-E-002/2019, para dispor sobre a Isenção do IPTU aos contribuintes que aderirem ao PCP-Programa Comunitário de Pavimentação de Balneário Piçarras
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Gercino Medeiros

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (L) Nº 002/2019

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 49/2002, QUE “DISPÕE SOBRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS SEGUNDO DETERMINAÇÃO DOS ARTIGOS 9º, § 4º, E 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Gercino Medeiros

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 003/2019

"Dispõe Sobre a Criação em Comércios e em Escolas, de Pontos Coletores de Óleo Vegetal Usado, e dá outras providências."  
Estágio: Instrução
Autoria: Alvaro Cesar Vieira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2019

Emenda Modificativa ao Art. 35 do Projeto de Lei Ordinaria do Executivo de n. 002/2019.
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Gercino Medeiros

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019

Altera as alíquotas previstas no Anexo IV do Projeto de Lei Ordinária (E) nº 002/2019, e dá providências conexas.
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Paulo Henrique Nobrega Coral

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 006/2019

Institui e Integra as Contribuições ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Piçarras-SC.
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 005/2019

Institui e integra as Taxas ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Piçarras-SC.
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 004/2019

Institui e Integra o Imposto sobre Serviço – ISS, ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Piçarras-SC.
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 003/2019

Institui e integra o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Piçarras-SC
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 002/2019

Institui e Integra o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Piçarras-SC.
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 002/2019

Código Tributário do Município de Balneário Piçarras – CTM.
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 002/2019

Altera  Dispositivo na Lei Ordinária nº 299/2013, de 27 de março de 2013, que Instituiu o Prêmio Mulher Destaque – TRIBUTO À MULHER PIÇARRENSE do Município de Balneário Piçarras - SC e Dá Outras Providências.
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Marly Dulcineia da Silva Santana

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.