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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 002/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 002/2017


Cria a Política Municipal do Meio Ambiente – PMMA e Dá Outras Providências.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Seção I
Definições
 
Art. 1º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
  1. Meio Ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
  2. Degradação da Qualidade Ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente;
  3. Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
  1. Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
  2. Afetem desfavoravelmente a biota;
  3. Afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
  4. Lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
IV. Poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
V.   Recursos Ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
VI.  Órgão Ambiental Capacitado: Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável, responsável pela execução da Política Municipal do Meio Ambiente, com a utilização de técnicos próprios ou em Consórcio Público.
 
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
 
Seção I
Dos Princípios, Objetivos, Diretrizes e Instrumentos
 
Art. 2º São Princípios da Política Municipal do Meio Ambiente:
  1. Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
  2. Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
  3. Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
  4. Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
  5. Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
  6. Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
  7. Acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
  8. Recuperação de áreas degradadas;
  9. Proteção de áreas ameaçadas de degradação;
  10. Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
 
Art. 3º São objetivos da Política Municipal do Meio Ambiente:
  1. Proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente para as presentes e futuras gerações;
  2. Compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
  3. Remediar ou recuperar áreas degradadas;
  4. Assegurar a utilização adequada e sustentável dos recursos ambientais;
  5. Gerar benefícios sociais e econômicos;
  6. Incentivar a cooperação com outros Municípios e a adoção de soluções consorciadas em relação à gestão ambiental;
  7. Proteger e recuperar processos ecológicos essenciais para a reprodução e manutenção da biodiversidade;
  8. Fazer cumprir os critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
  9. Desenvolver programas de difusão e capacitação para o uso e manejo dos recursos ambientais nas propriedades rurais;
  10. Impor ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos;
  11. Promover ações consorciadas com municípios da região em relação à preservação ambiental.
 
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente:
  1. A integração das ações nas áreas de saneamento ambiental, saúde pública, recursos hídricos, desenvolvimento local e ação social;
  2. A cooperação administrativa entre os órgãos municipais e estaduais do Meio ambiente;
  3. A cooperação entre o poder público, o setor produtivo e a sociedade civil;
  4. A cooperação institucional entre os órgãos do Estado os demais Municípios, estimulando a busca de soluções consorciadas ou compartilhadas;
  5. O desenvolvimento de programas de capacitação técnica na área do Meio ambiente;
  6. A preferência nas compras e aquisições de produtos compatíveis com os princípios e diretrizes desta Lei;
  7. A limitação, pelo poder público, das atividades poluidoras ou degradadoras, visando à recuperação das áreas impactadas ou à manutenção da qualidade ambiental;
  8. A adoção, pelas atividades de qualquer natureza, do meios e sistemas de segurança contra acidentes que acarrete risco à saúde pública ou ao meio ambiente;
  9. A criação de serviços permanentes de segurança e prevenção de acidentes danosos ao meio ambiente; e
  10. A instituição de programas de incentivo à recuperação de vegetação nas margens dos mananciais.
 
Art. 5º São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente:
  1. Os padrões de qualidade ambiental;
  2. O zoneamento ambiental;
  3. A avaliação de impactos ambientais;
  4. O licenciamento ambiental;
  5. A Fiscalização e a aplicação de sanções e medidas compensatórias devidas ao não cumprimento das medidas necessárias à proteção do meio ambiente ou correção da degradação ambiental;
  6. A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público Municipal;
  7. O sistema municipal de informações sobre o meio ambiente;
  8. A Educação Ambiental;
  9. O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONDEMA;
  10. O Fundo Municipal do Meio Ambiente;
  11. Os planos, projetos, programas e ações, desenvolvidos pelo Município ou em Consórcio Público, relacionados à gestão ambiental pública.
 
Seção II
Do Sistema Municipal Do Meio Ambiente
 
Art. 6º Os órgãos e entidades, bem como, as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Municipal do Meio Ambiente - SIMMA, assim estruturado:
  1. Órgão Consultivo e Deliberativo - Conselho Municipal do Meio Ambiente: CONDEMA, responsável pelo acompanhamento da implementação da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como, dos demais planos relativos à área;
  2. Órgão Executivo - Órgão Ambiental Municipal - representado pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável, responsável pela execução da Política Municipal do Meio Ambiente;
  3. As demais Secretarias Municipais e organismos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, bem como, as instituições governamentais e não governamentais com atuação no Município, cujas ações, enquanto órgãos seccionais, interferirão no desenvolvimento socioeconômico, integrado e sustentável, na pesquisa, preservação e conservação dos recursos ambientais presentes e nos padrões de apropriação e utilização destes recursos.
Parágrafo único. Fica instituído, como Órgão Ambiental Capacitado, a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável, que utilizará técnicos próprios, ou contratados para projetos específicos, ou em Consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas e ambientais de sua competência, nos termos do Parágrafo único, do Art. 5º, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.
 
Seção III
Do Órgão Ambiental Municipal
 
Art. 7º À Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável caberá executar a Política Municipal do Meio Ambiente nos termos desta Lei, bem como:
  1. Definir, implantar e administrar os espaços geográficos e seus componentes a ser especialmente protegidos;
  2. Incentivar a execução de pesquisas e capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais locais e disponibilizar as informações sobre estas questões;
  3. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa de material genético;
  4. Preservar o equilíbrio do ecossistema local, promovendo o seu manejo sustentável, assim como sua restauração;
  5. Proteger e preservar a biodiversidade;
  6. Promover a captação de recursos financeiros junto a órgãos e entidades públicas e privadas e orientar a aplicação destes em atividades relacionadas com a preservação, conservação, recuperação e pesquisa ambiental, assim como melhoria da qualidade de vida da população local;
  7. Estimular e contribuir para a recuperação de vegetação em áreas urbanas, objetivando, especialmente, atingir índices mínimos de cobertura vegetal;
  8. Aprovar, mediante Licenças, Certidões, Autorizações Ambientais, os planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas, que possam causar impacto significativo ao meio ambiente nos limites do território do Município, nos termos da legislação em vigor;
  9. Manifestar-se oficialmente, em caráter deliberativo e com base em parecer técnico, sobre a qualidade, condições e viabilidade ambiental de empreendimentos efetiva e potencialmente poluidores, com impacto ambiental no município, em procedimentos de licenciamento ambiental de competência dos órgãos Estaduais ou Federais, sob pena de nulidade das licenças eventualmente emitidas;
  10. Exigir, sempre que necessário, a adoção de medidas mitigadoras e/ou compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor antes do início da implantação do empreendimento, tanto nos licenciamentos de sua competência, como nos de competência estadual ou federal;
  11. Convocar audiências públicas, nos termos da legislação em vigor, conforme dispuser a regulamentação desta Lei, para informar e ouvir a opinião da população local a respeito de planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas potencialmente causadoras de impactos ambientais no Município, assim como sobre as medidas mitigadoras e compensatórias a ser exigidas;
  12. Assessorar o Poder Executivo Municipal nas questões relativas ao uso do solo urbano ou rural e demais temas relacionados à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
  13. Celebrar com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tenham cometido infrações ambientais no Município, Termos de Ajustamento de Conduta, nos termos da legislação em vigor, objetivando a paralisação e a recuperação dos danos ambientais;
  14. Articular com os órgãos executores da política de saúde no Município, e demais áreas da administração pública municipal, os planos, programas e projetos, de interesse ambiental, visando uma eficiente integração, bem como, a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de caráter preventivo, no que diz respeito aos impactos ambientais sobre a saúde pública, inclusive em ambiente de trabalho.
Parágrafo único. Para execução de suas atribuições, tornando-se capacitado, o Órgão Ambiental Municipal poderá valer-se de técnicos da Administração Municipal ou em Consórcio, conforme Contrato de Programa específico.
 
Seção IV
Das Ações Administrativas
 
Art. 8º São ações administrativas do Município:
  1. Executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional, Estadual e Municipal do Meio Ambiente e demais políticas relacionadas à proteção do meio ambiente;
  2. Exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;
  3. Formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal do Meio Ambiente;
  4. Promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental;
  5. Articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal do Meio Ambiente;
  6. Promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;
  7. Organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente;
  8. Prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente;
  9. Elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;
  10. Definir espaços territoriais e seus componentes a ser especialmente protegidos;
  11. Promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
  12. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;
  13. Exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município;
  14. Observadas as atribuições dos demais entes federativos, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:
a) Que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho Estadual do Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou
b) Localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
  1. Observadas as atribuições dos demais entes federativos aprovar:
    1. A supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
    2. A supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município.
Parágrafo único. Para execução destas ações o Município está autorizado a celebrar convênios de cooperação com a União, Estado e com outros municípios, nos Termos da Legislação em vigor.
 
 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
 
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do Município.
 
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Balneário Piçarras (SC), 09 de março de 2017.
 
  
LEONEL JOSÉ MARTINS
Prefeito Municipal


 







JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOÃO BENTO MORAES
Presidente da Câmara Municipal de Balneário Piçarras
Nesta Cidade
 
 
Senhor Presidente,
 
 
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pelo Art. 61 da Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o anexo Projeto de Lei Complementar nº 002/2017, que “Cria a Política Municipal do Meio Ambiente – PMMA e Dá Outras Providências."
 
Visando aprimorar as políticas públicas acerca de assunto de tão elevado teor e, ainda, intensificando o sistema de fiscalização quanto a possíveis degradadores da qualidade ambiental, apresenta-se o presente projeto de lei para dar cada vez mais efetividade às ações da Administração Pública Municipal, vislumbrando o efetivo cumprimento do princípio constitucional do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado.
 
Salientamos que a presente norma trata da instituição de princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para que o Município de Balneário Piçarras desenvolva ações ambientais com maior respaldo técnico-jurídico e orçamentário.
 
Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos nossos votos de estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.
 
 
Balneário Piçarras (SC), 09 de março de 2017.
 
 
 
 
 
 
LEONEL JOSÉ MARTINS
Prefeito Municipal
 
 
 
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Piçarras - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/03/2017 - 16:03:44 por: Larissa - Alterado em: 21/03/2017 - 17:16:55 por: Suporte
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INDICAÇÃO Nº 200/2018

INDICA SEJAM TROCADAS AS LOMBADAS DE TODA A CIDADE POR LOMBADAS EM 3D, QUE CAUSAM MAIOR IMPACTO E TRAZEM MAIS SEGURANÇA AOS PEDESTRES.  
Conclusão: 12/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marly Dulcineia da Silva Santana

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2018

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (L) Nº 007/2018
Conclusão: 12/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Bento Moraes

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PROJETO DE RESOLUÇÃO (L) Nº 005/2018

INSTITUI A TRIBUNA LIVRE NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 24/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (L) Nº 007/2018

Institui a gratificação de função ao Coordenador do Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Conclusão: 05/11/2018
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 015/2018

Denomina Rua João Silveira uma rua sem denominação oficial na localidade de Nova Descoberta, zona rural do Município de Balneário Piçarras - SC.  
Conclusão: 16/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maurino da Cunha

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 016/2018

Denomina Rua Aristides João de Mello  uma rua sem denominação oficial na Localidade de  Morro Alto, zona rural do Município de Balneário Piçarras - SC.
Conclusão: 16/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Maurino da Cunha

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MOÇÃO Nº 006/2018

Moção de CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS aos atletas que representaram o Município de Balneário Piçarras no Campeonato Brasileiro de Karatê, realizado de 18 a 27 de outubro na Cidade de Belo Horizonte/MG, e trouxeram medalhas ou títulos. 
Conclusão: 31/10/2018
Estágio: Instrução
Autoria: João Bento Moraes

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 014/2018

Denomina Rua Anastácio Mariano de Mello uma rua sem denominação oficial na localidade de Morro Alto zona rural do Município de Balneário Piçarras - SC.  
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Maurino da Cunha

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 012/2018

DISPÕE SOBRE AS LIGAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA E ESGOTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CONEXAS.
Conclusão: 17/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Bento Moraes

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 010/2018

"Denomina de Rua ANTÔNIO DE ALMEIDA COELHO a via Pública sem denominação oficial na localidade de Morretes, e dá outras providências."
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 003/2018

Denomina de Rua RUFINA MARIA DE OLIVEIRA a via Pública sem denominação oficial na localidade de Morro Alto, e dá outras providências."
Conclusão: 20/04/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Alvaro Cesar Vieira

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PROJETO DE EMENDA À LOM (L) Nº 001/2017

Acrescenta o §1º ao art. 45 e os §§ 3º e 4º ao art. 49 da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.  
Conclusão: 07/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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