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PROJETO DE EMENDA À LOM (L) Nº 001/2017

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE EMENDA À LOM (L) Nº 001/2017


Acrescenta o §1º ao art. 45 e os §§ 3º e 4º ao art. 49 da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Balneário Piçarras (SC), no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 42, XXVI e art. 60, I, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Balneário Piçarras aprovou, e a Mesa, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º O art. 45 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescido do § 1º, com a seguinte redação:
Art. 45. ................................................................................
.............................................................................................
§ 1º Não se aplicam as vedações constantes do caput deste artigo e seus incisos I e II ao Vereador investido no cargo de Secretário do Poder Executivo Municipal ou em cargos que lhe sejam equiparados, Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, da Prefeitura da Capital ou de chefe de missão diplomática temporária.
.............................................................................................”(NR)

Art. 2º O art. 49 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:
Art. 49. ................................................................................
.............................................................................................
§ 3º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 4º O suplente poderá formalmente abdicar do direito ao exercício do cargo, situação em que não perderá a qualidade de suplente e a condição de exercício do cargo em futuras convocações, assegurando-se-lhe, nesta última hipótese, a precedência sobre os suplentes subsequentes.
.............................................................................................”(NR)

Art. 3º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.


Sala das Sessões, 26 de maio de 2017

 


João Bento Moraes
Presidente 
Ademar de Oliveira (PT)
Vice-Presidente 
Gercino Medeiros (PP)
1º Secretário 
Antonio Pedro da Silva (PSD)
2º Secretário 





JUSTIFICATIVA
 
A Presidência da Câmara de Vereadores, preocupada com a legalidade da vedação que foi imposta aos Vereadores através da inserção do texto constante do art. 45 da Lei Orgânica Municipal (LOM), solicitou à Assessoria Jurídica do Poder Legislativo Municipal o estudo da matéria e a apresentação do correspondente parecer jurídico, o qual, portanto, é parte integrante da presente justificativa.
Ocorre que, a Assessoria Jurídica, no uso de suas atribuições legais, exarou parecer opinativo dando conta de que a regra estampada no art. 45 da LOM é inconstitucional tal como foi disposta na legislação fundamental de nosso Município.
Isso porque, segundo orientou a Assessoria Jurídica, há incompatibilidade entre o conteúdo dos dispositivos inseridos no ordenamento jurídico municipal através da revisão da Lei Orgânica Municipal nº 001/2016 com as regras da Constituição Federal e da Carta Estadual Catarinense, consequentemente maculando o ingresso de tais previsões legais na Lei Orgânica Municipal, por violarem os princípios e regras que informam o texto constitucional em vigor.
No entanto, houve sugestão por parte da Assessoria Jurídica, de que há a possibilidade de ser proposta emenda à LOM, para que seja incluído dispositivo legal que atenda os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual, o que viria ao encontro de uma solução adequada à correção da ilegalidade.
E, referida ideia reside em serem inseridas na LOM aquelas garantias excepcionais previstas no art. 56, I da Constituição Federal, de reprodução na Carta Catarinense em seu art. 45, I.
À vista disso, e partindo do pressuposto de que a LOM se trata de lei fundamental que rege o Município e, por isso mesmo, deve atender aos princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual, notadamente os princípios da simetria e da supremacia constitucional, é apresentada a presente propositura de emenda.
Diante destas argumentações, solicito aos nobres pares a aprovação desta matéria.


João Bento Moraes
Presidente 
Ademar de Oliveira (PT)
Vice-Presidente 
Gercino Medeiros (PP)
1º Secretário 
Antonio Pedro da Silva (PSD)
2º Secretário 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Piçarras - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/05/2017 - 18:52:00 por: Larissa - Alterado em: 02/06/2017 - 08:33:47 por: Larissa
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 015/2019

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Dá Outras Providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 007/2019

Altera a Redação do Artigo 6º da Lei Complementar nº 142, de 06 de Dezembro de 2018, Estabelece Quadro de Cargos e Vagas para a Estrutura Organizacional da Defesa Civil e Dá Outras Providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 025/2019

O presente requerimento tem por objetivo consultar o Poder Executivo Municipal da viabilidade de ser criada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que aglutinaria a Secretarias Municipais de Indústria (não existente), Comércio e Serviços (não existente), Pesca (na Secretaria de Obras  - Chefia) e a de Agricultura e Abastecimento (na Secretaria de Obras - Chefia), com a competência de desenvolver os projetos, como também,  promoção de pesquisa, levantamento, coleta, processamento e tratamento de dados estatísticos relativos ao Município, hoje subordinada à SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ademar de Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 095/2019

A MANUTENÇÃO RUA ABÍLIO MANOEL DE BORBA, NA LOCALIDADE DE MORRETES, COM A REPOSIÇÃO DE MATERIAL EM ASFALTO QUENTE, NÃO SÓ NO TRECHO ALAGADO PELA ENCHURRADAS, MAS TAMBÉM NA ALTURA DA MARGINAL DA BR-101, ONDE JÁ A ALGUM TEMPO HÁ UM "BURACO" NO ASFALTO, TENDO INCLUSIVE JÁ SIDO OBJETO DE 02 INDICAÇÕES DE MINHA AUTORIA, UMA DE  FEVEREIRO E OUTRA DE ABRIL. (INDICA).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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INDICAÇÃO Nº 096/2019

A instalação de "Placas de Identificação" e de "Lixeiras" na Unidade de Saúde do Bairro Santo Antônio. (INDICA)
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 010/2019

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 009/2019

Altera  Dispositivo na Lei Ordinária nº 672/2018, de 13 de setembro de 2018, que dispõe sobre a proibição de uso de canudos e copos de material plástico, nos locais que especifica e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Lucimir Alcides Uller de Bittencourt

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INDICAÇÃO Nº 094/2019

INDICA SEJAM COLOCADOS PONTOS DE ÔNIBUS EM TODAS AS LOCALIDADES DO INTERIOR DE NOSSO MUNICÍPIO.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maurino da Cunha

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INDICAÇÃO Nº 093/2019

INDICA SEJA FEITA A EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA GENTIL DOMINGOS DO NASCIMENTO EM TODA A SUA EXTENSÃO, NA LOCALIDADE DE MORRO ALTO.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maurino da Cunha

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INDICAÇÃO Nº 092/2019

INDICA SEJAM COLOCADAS MAIS PLACAS COM OS NOMES DA RUAS JÁ APROVADOS NAS RESPECTIVAS RUAS, JOÃO SILVEIRA NA LOCALIDADE DE NOVA DESCOBERTA SÃO NECESSÁRIAS 2 PLACAS, BRUNO GERALDO DA CUNHA NA LOCALIDADE DE SÃO BRÁS, SÃO NECESSÁRIAS 3 PLACAS, RUA ARESTIDES ANASTÁCIO DE MELLO NA LOCALIDADE DE MORRO ALTO, SÃO NECESSÁRIAS 2 PLACAS, ANASTÁCIO DE MELLO NA LOCALIDADE DE MORRO ALTO É NECESSÁRIO 1 PLACA, E NA RUA MARIA SILVEIRA ISENSEE NA LOCALIDADE DE SÃO BRÁS É NECESSÁRIO 1 PLACA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maurino da Cunha

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INDICAÇÃO Nº 091/2019

INDICA SEJAM COLOCADAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE DIVISA DE MUNICÍPIOS NAS LOCALIDADES DO INTERIOR, SENDO DUAS NA DIVISA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS COM BARRA VELHA E TRÊS NA DIVISA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS COM NAVEGANTES.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maurino da Cunha

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REQUERIMENTO Nº 024/2019

CONVITE DE REPRESENTANTES DA EPAGRI-EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E DIFUSÃO TECNOLÓGICA E DO IMA-INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA; BEM COMO CONVOCAÇÃO DE TÉCNICO DA FMMA-FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BALNEÁRIO PIÇARRAS E DA ARIS-AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO, PARA  EM TRIBUNA, DURANTE SESSÃO ORDINÁRIA DESTA CASA LEGISLATIVA, PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE CONTAMINAÇÃO POR AGROTÓXICOS DO RIO PIÇARRAS QUE ABASTECE O SISTEMA DE ÁGUA DE NOSSO MUNICÍPIO, FRENTE A INFORMAÇÕES DIVULGADAS EM ESTUDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA (REQUER)
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gercino Medeiros

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PROJETO DE RESOLUÇÃO (L) Nº 003/2019

O presente Projeto de Resolução, tem por objetivo homenagear o Professor Oswaldo Moreira da Silva Junior com o Título de Cidadão Honorário pelo grande esforça em prol do atletismo, incentivando crianças e jovens na prática do esporte, com relevantes resultados positivos para nossa e cidade e estado. Convém salientar que a passagem do homenageado no esporte de Balneário Piçarras deixa sua marca vitoriosa, não só nos títulos, mas, acima de tudo na formação de nossas crianças e jovens que tiveram o privilégio de ter o Professor Oswaldo como técnico, incentivador e amigo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ademar de Oliveira

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PROJETO DE DECRETO (L) Nº 001/2019

Autoriza o Senhor Prefeito a ausentar-se do País.
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Mesa Diretora

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MOÇÃO Nº 005/2019

“A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BALNEÁRIO PIÇARRAS, ACOLHENDO PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES DA BANCADA DO PROGRESSISTAS-PP, GERCINO MEDEIROS, DALVA CRISTIANE TEIXEIRA DOS SANTOS E ÁLVARO CÉSAR VIEIRA, MANIFESTA APOIO À APROVAÇÃO E CONSEQUENTE CONVERSÃO EM LEI, DO PROJETO DE LEI N. 0113.9/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTAIR SILVA QUE `INSTITUI O FUNDO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS´ ”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gercino Medeiros

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2019

Modifica em sua integralidade o Projeto de Lei Ordinária (E) nº 002/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 085/2019

A instalação de "Placas de Localização e Sinalização" na Unidade de Saúde do Bairro Itacolomi. (INDICA)
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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INDICAÇÃO Nº 086/2019

A instalação de "toldo" para abrigo dos pacientes que aguardam por atendimento na Unidade de Saúde da Localidade da Lagoa de Baixo. (INDICA)
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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INDICAÇÃO Nº 087/2019

A instalação de Iluminação Pública a Rua Pedro Rodrigues, na altura do antigo "Sítio do Tio Tonho". (INDICA)
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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INDICAÇÃO Nº 088/2019

A tomada de medidas urgentes, visando evitar arrobamentos e consequentes furtos de prédios públicos, à exemplo do que ocorreu recentemente na Escola Francisca de Borba no Bairro Itacolomi, e no Centro de Educação Infantil na Localidade de Morretes, inclusive com responsabilização da Empresa Minister, contradada do Município para Monitoramentos dos prédios públicos   (INDICA).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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INDICAÇÃO Nº 089/2019

A Construção de Parque com Praça e trilhas, aproveitando-se ainda a vegetação arbórea existente, em imóvel de propriedade do Município, a Rua Ludgero Caetano Vieira, no Bairro Nsa Sra da Paz   (INDICA).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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INDICAÇÃO Nº 090/2019

A Construção de Centro Administrativo Municipal, para reunir todas as Secretarias, Fundações e Autarquias Municipais, visando melhor  atendimento ao cidadão, a coordenação e eficiência dos serviços públicos, bem como a economia de recursos hoje despendidos com aluguéis de imóveis  (INDICA).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alvaro Cesar Vieira

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INDICAÇÃO Nº 084/2019

O infra-assinado Vereador com assento nesta Casa nos termos regimentais, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da secretaria competente que seja liberado o sinal da internet WI-FI da prefeitura ao público presente no prédio.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio João Pera

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019

Modifica o artigo 29 e os valores constantes do Anexo I, do Projeto de Lei Ordinário nº 006/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2019

Corrige erro de grafia no art. 291 e no §2º do art. 292 do Projeto de Lei Complementar nº 002/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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