100%

PROJETO DE EMENDA À LOM (L) Nº 001/2017

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE EMENDA À LOM (L) Nº 001/2017


Acrescenta o §1º ao art. 45 e os §§ 3º e 4º ao art. 49 da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Balneário Piçarras (SC), no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 42, XXVI e art. 60, I, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Balneário Piçarras aprovou, e a Mesa, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º O art. 45 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescido do § 1º, com a seguinte redação:
Art. 45. ................................................................................
.............................................................................................
§ 1º Não se aplicam as vedações constantes do caput deste artigo e seus incisos I e II ao Vereador investido no cargo de Secretário do Poder Executivo Municipal ou em cargos que lhe sejam equiparados, Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, da Prefeitura da Capital ou de chefe de missão diplomática temporária.
.............................................................................................”(NR)

Art. 2º O art. 49 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:
Art. 49. ................................................................................
.............................................................................................
§ 3º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 4º O suplente poderá formalmente abdicar do direito ao exercício do cargo, situação em que não perderá a qualidade de suplente e a condição de exercício do cargo em futuras convocações, assegurando-se-lhe, nesta última hipótese, a precedência sobre os suplentes subsequentes.
.............................................................................................”(NR)

Art. 3º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.


Sala das Sessões, 26 de maio de 2017

 


João Bento Moraes
Presidente 
Ademar de Oliveira (PT)
Vice-Presidente 
Gercino Medeiros (PP)
1º Secretário 
Antonio Pedro da Silva (PSD)
2º Secretário 





JUSTIFICATIVA
 
A Presidência da Câmara de Vereadores, preocupada com a legalidade da vedação que foi imposta aos Vereadores através da inserção do texto constante do art. 45 da Lei Orgânica Municipal (LOM), solicitou à Assessoria Jurídica do Poder Legislativo Municipal o estudo da matéria e a apresentação do correspondente parecer jurídico, o qual, portanto, é parte integrante da presente justificativa.
Ocorre que, a Assessoria Jurídica, no uso de suas atribuições legais, exarou parecer opinativo dando conta de que a regra estampada no art. 45 da LOM é inconstitucional tal como foi disposta na legislação fundamental de nosso Município.
Isso porque, segundo orientou a Assessoria Jurídica, há incompatibilidade entre o conteúdo dos dispositivos inseridos no ordenamento jurídico municipal através da revisão da Lei Orgânica Municipal nº 001/2016 com as regras da Constituição Federal e da Carta Estadual Catarinense, consequentemente maculando o ingresso de tais previsões legais na Lei Orgânica Municipal, por violarem os princípios e regras que informam o texto constitucional em vigor.
No entanto, houve sugestão por parte da Assessoria Jurídica, de que há a possibilidade de ser proposta emenda à LOM, para que seja incluído dispositivo legal que atenda os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual, o que viria ao encontro de uma solução adequada à correção da ilegalidade.
E, referida ideia reside em serem inseridas na LOM aquelas garantias excepcionais previstas no art. 56, I da Constituição Federal, de reprodução na Carta Catarinense em seu art. 45, I.
À vista disso, e partindo do pressuposto de que a LOM se trata de lei fundamental que rege o Município e, por isso mesmo, deve atender aos princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual, notadamente os princípios da simetria e da supremacia constitucional, é apresentada a presente propositura de emenda.
Diante destas argumentações, solicito aos nobres pares a aprovação desta matéria.


João Bento Moraes
Presidente 
Ademar de Oliveira (PT)
Vice-Presidente 
Gercino Medeiros (PP)
1º Secretário 
Antonio Pedro da Silva (PSD)
2º Secretário 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Piçarras - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/05/2017 - 18:52:00 por: Larissa - Alterado em: 02/06/2017 - 08:33:47 por: Larissa
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

PROJETO DE EMENDA À LOM (L) Nº 001/2019

Altera a redação do caput do Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras e dá outras providências.
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

MOÇÃO Nº 001/2019

O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após ouvido o plenário, seja encaminhado congratulações nos termos desta Moção de Aplausos aos senhores 1º Tenente PM JOÃO GABRIEL DE MOURA IGLESIAS (Comandante), 3º Sargento PM MÁRCIO FAUSTINO e o Cabo PM JORGE GERMANO DA CUNHA, em reconhecimento dos seus relevantes serviços prestados ao desenvolvimento social desta cidade de Balneário Piçarras/SC.
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ademar de Oliveira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 029/2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Receber, através de Dação em Pagamento, Imóvel para Liquidação de Débitos de Contribuinte em Dívida Ativa ou Não, Constituídos até 31 de Dezembro de 2017, bem como, dos créditos tributários constituídos no exercício de 2018, e Dá Outras Providências.
Conclusão: 21/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 020/2018

Denomina Rua Gentil Domingos do Nascimento uma rua sem denominação oficial na localidade de Morro Alto, zona rural do Município de Balneário Piçarras - SC.
Conclusão: 13/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maurino da Cunha

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 019/2018

Denomina Rua Maria Silveira Isensee uma rua sem denominação oficial na localidade de São Brás, zona rural do Município de Balneário Piçarras - SC.  
Conclusão: 13/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marly Dulcineia da Silva Santana

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 017/2018

"Denomina de Rua VALMOR DE SOUZA a via Pública sem denominação oficial na localidade de Medeirinhos, e dá outras providências."
Conclusão: 07/02/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 012/2018

DISPÕE SOBRE AS LIGAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA E ESGOTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CONEXAS.
Conclusão: 17/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Bento Moraes

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE EMENDA À LOM (L) Nº 001/2017

Acrescenta o §1º ao art. 45 e os §§ 3º e 4º ao art. 49 da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.  
Conclusão: 07/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.