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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 020/2018

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 020/2018


Denomina Rua Gentil Domingos do Nascimento uma rua sem denominação oficial na localidade de Morro Alto, zona rural do Município de Balneário Piçarras - SC.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO PIÇARRAS VOTOU E APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO PIÇARRAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 
Art. 1º Fica denominada de Rua Gentil do Nascimento uma  Rua sem denominação oficial, na localidade de Morro Alto  zona rural do Município de Balneário Piçarras.
 
Art. 2º A presente Rua se inicia transversalmente na Rua Aristides João de Mello, na Localidade de  Morro Alto  e segue com uma extensão de 300,00 metros e largura de 12,00 metros totalizando 3.600,00 metros quadrados.
 
Art. 3º Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas necessárias à placas de identificação e a comunicação aos Órgãos Federais e Estaduais competentes, especialmente para fins previsto no art. 167, II “13”, da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 6.216, de 30 de junho de 1975.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2018.


Maurino da Cunha (PSDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Piçarras - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/11/2018 - 10:04:41 por: Darlene Maria Tavares - Alterado em: 30/11/2018 - 10:13:02 por: Larissa
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Tramitações em Andamento

EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA Nº 001/2019

Altera a numeração dos artigos 9º e 10 do Projeto de Lei Complementar (L) nº 003/2019, bem como dispositivos da Lei nº 125, de 11 de Setembro de 2017, a fim de regulamentar adequadamente as hipóteses de concessão de gratificação aos servidores designados para integrarem comissões no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Bento Moraes

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INDICAÇÃO Nº 074/2019

Construção de calçadas nas Ruas Nossa Senhora do Rosário e João de Deus Carvalho.
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Bento Moraes

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INDICAÇÃO Nº 075/2019

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da secretaria competente que seja instado sistema de drenagem pluvial na Rua 3.950 (Santo Amaro), no bairro Itacolomi.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio João Pera

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REQUERIMENTO Nº 020/2019

CONVOCAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA CASAN EM NOSSO MUNICÍPIO, PARA PESSOALMENTE E/OU POR REPRESENTANTE, EM TRIBUNA, DURANTE SESSÃO ORDINÁRIA DESTA CASA LEGISLATIVA, PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE POSSÍVEL CONTAMINAÇÃO POR AGROTÓXICOS DO RIO PIÇARRAS QUE ABASTECE O SISTEMA DE ÁGUA DE NOSSO MUNICÍPIO, FRENTE A INFORMAÇÕES DIVULGADAS EM ESTUDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA (REQUER)
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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INDICAÇÃO Nº 071/2019

A limpeza e aprofundamento de valeta de drenagem pluvial ao longo da Rua Abílio Manoel de Borba na localidade de Morretes, na altura do Sítio do Sr. Romani (INDICA).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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INDICAÇÃO Nº 072/2019

Medidas urgentes para reparo da pavimentação asfáltica da Rua Abílio Manoel de Borba, na localidade de Morretes, que encontram-se ainda danificadas desde as enxurradas de fevereiro deste ano (INDICA).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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INDICAÇÃO Nº 073/2019

A limpeza e aprofundamento das valetas ao longo da Rua Abílio Manoel de Borba na localidade de Morretes, em especial daquela ao lado da residência do Sr Francisco Coradini, bem como a instalação de "galerias pluviais" com maior diâmetro (INDICA).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alvaro Cesar Vieira

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INDICAÇÃO Nº 069/2019

Indica seja providenciado a extensão de rede de iluminação pública na Rua 2950 (Rua Moema), bairro Itacolomi
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio João Pera

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INDICAÇÃO Nº 070/2019

INDICA À CONCESSIONÁRIA AUTO PISTA LITORAL SUL, SEJA FEITA UMA CICLOVIA NA PISTA  MARGINAL ENTRE O TREVO DE SAÍDA DA  NOSSA CIDADE ATÉ O FINAL  DO TÚNEL DE ACESSO AO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Henrique Nobrega Coral

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 006/2019

Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios dos Poderes Legislativo e Executivo e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal da transparência do Município de Balneário Piçarras/SC.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Henrique Nobrega Coral

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INDICAÇÃO Nº 068/2019

INDICA SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AOS PROBLEMAS DA RUA  CARVALHO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, PARA EVITAR O PROBLEMA DA EROSÃO NOS TERRENOS DOS PROPRIETÁRIOS CAUSADOS PELAS FORTES CHUVAS, ASSIM COMO A DIFICULDADE DE TRANSITAR EM RAZÃO DE MUITOS BURACOS E PEDRAS. E AINDA O PROBLEMA DO ESGOTO A CÉU ABERTO.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Henrique Nobrega Coral

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PROJETO DE RESOLUÇÃO (L) Nº 001/2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO  Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Balneário Piçarras para a Sra. Eliana Briguite Fleith e dá outras providências.     
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio João Pera

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019

Modifica o inciso I do artigo 2º, passando de dois salários mínimos para cinco salários mínimos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ademar de Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 065/2019

Que seja providenciado junto a defesa civil, laudo de vistoria para a devida manutenção do reservatório da CASAN (Localidade de Morretes), em razão da necessidade de manter o reservatório em condições de uso em caso de falta d`água, providenciando sua limpeza e demais reparos necessários.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ademar de Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 066/2019

Que seja providenciado  a pavimentação na Rua João Gregório da rosa, efetuado a colocação de tubos (drenagem pluvial), recursos advindos do então Deputado Décio Lima, com o compromisso do Executivo Municipal de fazer a pavimentação.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ademar de Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 067/2019

Que seja providenciado reparos da rede pluvial (drenagem) na Rua Vereador Almiro Bernardo da Silva (Rua 707), Bairro Santo Antônio.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ademar de Oliveira

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REQUERIMENTO Nº 019/2019

Informações sobre a pavimentação da Rua Antônio Manoel Santana, no Bairro Nossa Senhora da Paz (REQUER).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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REQUERIMENTO Nº 018/2019

Informações se o Poder Executivo Municipal possui cadastro dos "Coletores de materiais recicláveis" que atuam no Município (REQUER)
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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INDICAÇÃO Nº 064/2019

O reparo e manutenção dos armários dos Berçários do Centro de Educação Infantil CEI-CINDERELA, no Bairro Nossa Senhora da Conceição (INDICA).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alvaro Cesar Vieira

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REQUERIMENTO Nº 017/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Henrique Nobrega Coral

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INDICAÇÃO Nº 063/2019

O infra-assinado Vereador com assento nesta Casa nos termos regimentais, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da secretaria competente que seja realizada a poda das árvores existentes na Rua 1.100 esquina com Av. Emanuel Pinto, em frente ao Supermercado TOP.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio João Pera

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INDICAÇÃO Nº 062/2019

O infra-assinado Vereador com assento nesta Casa nos termos regimentais, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da secretaria competente que seja feita ao menos três lombadas ao longo da Rua 3.950 (Santo Amaro), no bairro Itacolomi.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio João Pera

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (L) Nº 003/2019

CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO QUE FOREM DESIGNADOS PARA COMPOR COMISSÃO PERMANENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BALNEÁRIO PIÇARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Mesa Diretora

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REQUERIMENTO Nº 016/2019

O Infra-assinado Vereador com assento nesta Casa nos Termos Regimentais Requer após Ouvir o Douto Plenário seja encaminhado requerimento ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal o envio, a esta Casa Legislativa, o que segue: Informações sobre o loteamento existente entre as ruas Moema e  Mato Grosso no bairro Itacolomi.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio João Pera

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019

MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO PLC 002/2019, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2002, QUE “DISPÕE SOBRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS SEGUNDO DETERMINAÇÃO DOS ARTIGOS 9º, § 4º, E 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Estágio: Plenário
Autoria: Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização

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