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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 029/2018

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 029/2018


Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Receber, através de Dação em Pagamento, Imóvel para Liquidação de Débitos de Contribuinte em Dívida Ativa ou Não, Constituídos até 31 de Dezembro de 2017, bem como, dos créditos tributários constituídos no exercício de 2018, e Dá Outras Providências.


 
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a receber em Dação em Pagamento de tributos municipais e por transferência de posse e justo título, os imóveis, abaixo identificados, do Senhor Carlos Jaime de Andrade, inscrito no CPF nº 102.521.779-91, pelo valor médio de mercado, na forma disposta pelo Código Tributário Municipal, para liquidação de débitos inscritos em dívida ativa ou não até 31 de dezembro de 2017, bem como, quanto aos créditos tributários constituídos no exercício de 2018, os seguintes imóveis:
- Lote 09, da quadra nº 2, matricula nº.1806 do Loteamento Cleia Maria, localizado na Rua 5.340 (Carolina Baltt), no Município de Balneário Piçarras, com área total de 321,60 m², com inscrição imobiliária sob nº. 01.05.045.0972 e cadastro sob nº. 146579, avaliado no valor de R$ 88.333,33 (oitenta oito mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos);
- Lote 11, da quadra nº 2, matricula nº.1806 do Loteamento Cleia Maria, localizado na Rua 5.340 (Carolina Baltt), no Município de Balneário Piçarras, com área total de 321,60 m², com inscrição imobiliária sob nº. 01.05.045.0996, cadastro sob nº. 146595, avaliado no valor de R$ 96.666,66 (noventa e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos);
- Lote 41, da quadra nº 2, matricula nº.1806 do Loteamento Cleia Maria, localizado na Rua 5.340 (Carolina Baltt), no Município de Balneário Piçarras, com área total de 366,92 m², com inscrição imobiliária sob nº. 01.05.045.0013, cadastro sob nº. 335789 avaliado no valor de R$ 226.666,66 (duzentos e vinte e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos);
- Lote 42, da quadra nº 2, matricula nº.1806 do Loteamento Cleia Maria, localizado na Rua 5.340 (Carolina Baltt), no Município de Balneário Piçarras, com área total de 324,65 m², com inscrição imobiliária sob nº. 01.05.045.0026, cadastro sob nº. 146900 avaliado no valor de R$ 207.333,66 (duzentos e sete mil trezentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos);
§1º O valor dos débitos do contribuinte, Carlos Jaime de Andrade, em dívida ativa ou não, constituídos até 31 de dezembro de 2017, bem como, dos créditos tributários constituídos no exercício de 2018, em relação aos imóveis de Cadastro nº.129224 (Inscrição Imobiliária nº 01.06.002.1370) e Cadastro nº. 22730 (Inscrição Imobiliária nº.01.03.009.0022.001.001) totalizam a importância de R$ 592.360,88 (quinhentos e noventa e dois mil trezentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos).
§ 2º Da soma dos valores médios de cada propriedade alcança-se o montante de R$ 619.000,31 (seiscentos e dezenove mil reais e trinta e um centavos), conforme o valor médio atribuído a cada propriedade descrita no Art. 1º desta Lei.
 
Art. 2º Quando da dação em pagamento dos tributos pela área oferecida, o Proprietário dará plena e total quitação dos valores recebidos, nada mais tendo a receber ou a reclamar a tal título, salvo o saldo remanescente da dação em pagamento objeto desta Lei.
§ 1º A finalização da negociação se dará após a quitação total perante a Secretaria de Administração e Fazenda e a transferência de propriedade dos imóveis descritos no Art. 1º para o Município, junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Piçarras/SC.
§ 2º O Saldo remanescente da subtração do valor dos imóveis pelo valor da dívida, configurará crédito em favor do Sr. Carlos Jaime de Andrade, até então, sujeito passivo da obrigação tributária, totalizando a quantia de R$ 26.639,43 (vinte e seis mil seiscentos e trinta nove reais e quarenta três centavos) que poderá ser utilizado através de compensação para adimplir obrigações tributárias municipais assumidas pelo contribuinte Carlos Jaime de Andrade, notadamente em razão dos imóveis adimplidos pela presente obrigação (Cadastro nº.129224 e Cadastro nº.22730), sendo vedada a transferência do crédito a terceiros e a utilização do mesmo para outros imóveis que não aqueles dois acima citados.
 
Art. 3º O imóvel descrito no Artigo 1º será entregue livre e desonerado de quaisquer ônus.
 
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a partir data da publicação desta Lei, para a regularização e efetivação da presente dação, ficando suspenso, por tal período, todos os débitos dos imóveis descritos no art. 1º, §1º, até a regularização da lavratura da Escritura Pública.
Parágrafo único. O não cumprimento no constante no caput deste artigo, implicará na revogação de pleno direito da presente dação em pagamento, independentemente de qualquer notificação e ressarcimento por parte do Município.
 
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Balneário Piçarras (SC), 04 de dezembro de 2018.
 
 
 
LEONEL JOSÉ MARTINS
Prefeito Municipal
 

 





JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 029/2018
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador João Bento Moraes
Digníssimo Presidente, da Câmara Municipal de Balneário Piçarras
Nesta Cidade
 
Senhor Presidente,
 
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pelo Art. 61 da Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o anexo Projeto de Lei nº 029/2018, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Receber em Dação em Pagamento Imóvel para Liquidação de Débitos de Contribuinte em Dívida Ativa ou Não, Constituídos até 31 de Dezembro de 2017, bem como, dos créditos tributários constituídos no exercício de 2018  e Dá Outras Providências”.
Nobres Edis, sobre o tema impende destacar que, no campo do direito tributário, o aproveitamento do instituto da dação em pagamento é assunto inerente à política fiscal do ente tributante (credor), podendo a Administração Pública dele lançar mão dentro de um padrão que atenda aos Princípios da Probidade e da Moralidade Administrativa. Demais disso, bem ao contrário da disciplina recebida pelo instituto no Direito Privado, a dação em pagamento de tributos encontra-se jungida à inexorável observância do Princípio da Legalidade Estrita.
Oportuno lembrar, outrossim, que a proposta legislativa encontra-se respaldada no inciso XI, do Art. 156, do Código Tributário Nacional, que introduz a possibilidade de dação em pagamento de bens imóveis, deixando a cada um dos entes políticos, dentro de suas respectivas competências tributárias, a faculdade de editar lei estabelecendo o procedimento e as condições para que determinado bem seja entregue para dação em pagamento de tributo. Eis o teor do citado artigo autorizador do excepcional meio de extinção do crédito tributário, in verbis:
 
“Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
(...)
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)”
 
O Código Tributário Municipal, em específico, dispõe:
 
Art. 72. Extinguem o crédito tributário:
[...]
XI- dação em pagamento.
 
Em sede municipal a Lei Complementar nº 36/06 regulamenta a extinção de créditos tributários por dação em pagamento, prevendo que:
 
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir créditos tributários ou não tributários, inscritos na dívida ativa ou a inscrever, ajuizados ou não, através da Dação em Pagamento de bens imóveis situados no município, respeitadas as condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento
específico. ”
 
Ademais, por sua vez, analisando o valor de avaliação do imóvel, bem como, a dívida existente por parte do Sr. Carlos Jaime de Andrade, constata-se que o Município obterá vantagem significativa por conta da referida negociação, posto que, receberá o débito que é, há tempos, cobrado pelas vias administrativa e judicial.
Destarte, o Sr. Carlos Jaime de Andrade, sujeito passivo da relação tributária, deve aos cofres públicos, referente a dois imóveis especificamente, a importância de R$ 592.360,88 (quinhentos noventa dois mil trezentos e sessenta reais e oitenta oito centavos), sejam eles: Cadastro nº. 129224 (Inscrição Imobiliária nº.0106.002.1370) e Cadastro nº. 22730 (Inscrição Imobiliária nº.01.03.009.0022.001.001).
Noutro viés, o valor médio atribuído a cada propriedade, conforme avaliações anexas, alcança os seguintes valores:
- Lote 09, da quadra nº 2, Matrícula nº.1806 do Loteamento Cleia Maria avaliado no valor de R$ 88.333,33 (oitenta oito mil trezentos e trinta três reais e trinta três centavos);
- Lote 11, da quadra nº 2, Matrícula nº.1806 do Loteamento Cleia Maria, avaliado no valor de R$ 96.666,66 (noventa e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos);
- Lote 41, da quadra nº 2, Matrícula nº.1806 do Loteamento Cleia Maria, avaliado no valor de R$ 226.666,66 (duzentos e vinte e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta seis centavos);
- Lote 42, da quadra nº 2, Matrícula nº.1806 do Loteamento Cleia Maria, avaliado no valor de R$ 207.333,66 (duzentos e sete mil trezentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos);
Assim, a soma de tais valores, dos imóveis acima citados, alcança a importância de R$ 619.000,31 (seiscentos e dezenove mil reais e trinta e um centavos).
Quanto ao saldo remanescente, que totaliza a quantia de R$ 26.639,43 (vinte seis mil seiscentos e trinta nove reais e quarenta três centavos), este ficará a título de crédito em favor do Sr. Carlos Jaime de Andrade, então devedor, e poderá ser utilizado através de compensação para adimplir obrigações tributárias municipais assumidas pelo contribuinte, notadamente em razão dos imóveis adimplidos pela presente obrigação (Cadastro nº.129224 e Cadastro nº.22730).
Nobres Edis, consoante o encerramento das atividades desta casa legislativa, que se aproxima, bem como o imperioso interesse público na regularização oriunda da presente dação, requer-se a respectiva apreciação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 65, da Lei Orgânica Municipal.
Assim, contando com o prestimoso apoio de Vossa Excelências, reiteramos nossos votos de estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.
Balneário Piçarras (SC), 04 de dezembro de 2018.
 
 
LEONEL JOSÉ MARTINS
Prefeito Municipal
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/12/2018 - 13:53:18 por: Prefeitura Municipal - Alterado em: 07/12/2018 - 14:34:25 por: Larissa
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Tramitações em Andamento

EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA Nº 001/2019

Altera a numeração dos artigos 9º e 10 do Projeto de Lei Complementar (L) nº 003/2019, bem como dispositivos da Lei nº 125, de 11 de Setembro de 2017, a fim de regulamentar adequadamente as hipóteses de concessão de gratificação aos servidores designados para integrarem comissões no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Bento Moraes

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INDICAÇÃO Nº 074/2019

Construção de calçadas nas Ruas Nossa Senhora do Rosário e João de Deus Carvalho.
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Bento Moraes

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INDICAÇÃO Nº 075/2019

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da secretaria competente que seja instado sistema de drenagem pluvial na Rua 3.950 (Santo Amaro), no bairro Itacolomi.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio João Pera

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REQUERIMENTO Nº 020/2019

CONVOCAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA CASAN EM NOSSO MUNICÍPIO, PARA PESSOALMENTE E/OU POR REPRESENTANTE, EM TRIBUNA, DURANTE SESSÃO ORDINÁRIA DESTA CASA LEGISLATIVA, PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE POSSÍVEL CONTAMINAÇÃO POR AGROTÓXICOS DO RIO PIÇARRAS QUE ABASTECE O SISTEMA DE ÁGUA DE NOSSO MUNICÍPIO, FRENTE A INFORMAÇÕES DIVULGADAS EM ESTUDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA (REQUER)
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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INDICAÇÃO Nº 071/2019

A limpeza e aprofundamento de valeta de drenagem pluvial ao longo da Rua Abílio Manoel de Borba na localidade de Morretes, na altura do Sítio do Sr. Romani (INDICA).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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INDICAÇÃO Nº 072/2019

Medidas urgentes para reparo da pavimentação asfáltica da Rua Abílio Manoel de Borba, na localidade de Morretes, que encontram-se ainda danificadas desde as enxurradas de fevereiro deste ano (INDICA).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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INDICAÇÃO Nº 073/2019

A limpeza e aprofundamento das valetas ao longo da Rua Abílio Manoel de Borba na localidade de Morretes, em especial daquela ao lado da residência do Sr Francisco Coradini, bem como a instalação de "galerias pluviais" com maior diâmetro (INDICA).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alvaro Cesar Vieira

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INDICAÇÃO Nº 069/2019

Indica seja providenciado a extensão de rede de iluminação pública na Rua 2950 (Rua Moema), bairro Itacolomi
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio João Pera

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INDICAÇÃO Nº 070/2019

INDICA À CONCESSIONÁRIA AUTO PISTA LITORAL SUL, SEJA FEITA UMA CICLOVIA NA PISTA  MARGINAL ENTRE O TREVO DE SAÍDA DA  NOSSA CIDADE ATÉ O FINAL  DO TÚNEL DE ACESSO AO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Henrique Nobrega Coral

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 006/2019

Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios dos Poderes Legislativo e Executivo e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal da transparência do Município de Balneário Piçarras/SC.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Henrique Nobrega Coral

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INDICAÇÃO Nº 068/2019

INDICA SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AOS PROBLEMAS DA RUA  CARVALHO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, PARA EVITAR O PROBLEMA DA EROSÃO NOS TERRENOS DOS PROPRIETÁRIOS CAUSADOS PELAS FORTES CHUVAS, ASSIM COMO A DIFICULDADE DE TRANSITAR EM RAZÃO DE MUITOS BURACOS E PEDRAS. E AINDA O PROBLEMA DO ESGOTO A CÉU ABERTO.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Henrique Nobrega Coral

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PROJETO DE RESOLUÇÃO (L) Nº 001/2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO  Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Balneário Piçarras para a Sra. Eliana Briguite Fleith e dá outras providências.     
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio João Pera

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019

Modifica o inciso I do artigo 2º, passando de dois salários mínimos para cinco salários mínimos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ademar de Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 065/2019

Que seja providenciado junto a defesa civil, laudo de vistoria para a devida manutenção do reservatório da CASAN (Localidade de Morretes), em razão da necessidade de manter o reservatório em condições de uso em caso de falta d`água, providenciando sua limpeza e demais reparos necessários.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ademar de Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 066/2019

Que seja providenciado  a pavimentação na Rua João Gregório da rosa, efetuado a colocação de tubos (drenagem pluvial), recursos advindos do então Deputado Décio Lima, com o compromisso do Executivo Municipal de fazer a pavimentação.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ademar de Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 067/2019

Que seja providenciado reparos da rede pluvial (drenagem) na Rua Vereador Almiro Bernardo da Silva (Rua 707), Bairro Santo Antônio.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ademar de Oliveira

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REQUERIMENTO Nº 019/2019

Informações sobre a pavimentação da Rua Antônio Manoel Santana, no Bairro Nossa Senhora da Paz (REQUER).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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REQUERIMENTO Nº 018/2019

Informações se o Poder Executivo Municipal possui cadastro dos "Coletores de materiais recicláveis" que atuam no Município (REQUER)
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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INDICAÇÃO Nº 064/2019

O reparo e manutenção dos armários dos Berçários do Centro de Educação Infantil CEI-CINDERELA, no Bairro Nossa Senhora da Conceição (INDICA).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alvaro Cesar Vieira

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REQUERIMENTO Nº 017/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Henrique Nobrega Coral

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INDICAÇÃO Nº 063/2019

O infra-assinado Vereador com assento nesta Casa nos termos regimentais, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da secretaria competente que seja realizada a poda das árvores existentes na Rua 1.100 esquina com Av. Emanuel Pinto, em frente ao Supermercado TOP.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio João Pera

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INDICAÇÃO Nº 062/2019

O infra-assinado Vereador com assento nesta Casa nos termos regimentais, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da secretaria competente que seja feita ao menos três lombadas ao longo da Rua 3.950 (Santo Amaro), no bairro Itacolomi.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio João Pera

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (L) Nº 003/2019

CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO QUE FOREM DESIGNADOS PARA COMPOR COMISSÃO PERMANENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BALNEÁRIO PIÇARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Estágio: Instrução
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Autoria: Mesa Diretora

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REQUERIMENTO Nº 016/2019

O Infra-assinado Vereador com assento nesta Casa nos Termos Regimentais Requer após Ouvir o Douto Plenário seja encaminhado requerimento ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal o envio, a esta Casa Legislativa, o que segue: Informações sobre o loteamento existente entre as ruas Moema e  Mato Grosso no bairro Itacolomi.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio João Pera

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019

MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO PLC 002/2019, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2002, QUE “DISPÕE SOBRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS SEGUNDO DETERMINAÇÃO DOS ARTIGOS 9º, § 4º, E 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Estágio: Plenário
Autoria: Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização

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