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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 029/2018

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 029/2018


Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Receber, através de Dação em Pagamento, Imóvel para Liquidação de Débitos de Contribuinte em Dívida Ativa ou Não, Constituídos até 31 de Dezembro de 2017, bem como, dos créditos tributários constituídos no exercício de 2018, e Dá Outras Providências.


 
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a receber em Dação em Pagamento de tributos municipais e por transferência de posse e justo título, os imóveis, abaixo identificados, do Senhor Carlos Jaime de Andrade, inscrito no CPF nº 102.521.779-91, pelo valor médio de mercado, na forma disposta pelo Código Tributário Municipal, para liquidação de débitos inscritos em dívida ativa ou não até 31 de dezembro de 2017, bem como, quanto aos créditos tributários constituídos no exercício de 2018, os seguintes imóveis:
- Lote 09, da quadra nº 2, matricula nº.1806 do Loteamento Cleia Maria, localizado na Rua 5.340 (Carolina Baltt), no Município de Balneário Piçarras, com área total de 321,60 m², com inscrição imobiliária sob nº. 01.05.045.0972 e cadastro sob nº. 146579, avaliado no valor de R$ 88.333,33 (oitenta oito mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos);
- Lote 11, da quadra nº 2, matricula nº.1806 do Loteamento Cleia Maria, localizado na Rua 5.340 (Carolina Baltt), no Município de Balneário Piçarras, com área total de 321,60 m², com inscrição imobiliária sob nº. 01.05.045.0996, cadastro sob nº. 146595, avaliado no valor de R$ 96.666,66 (noventa e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos);
- Lote 41, da quadra nº 2, matricula nº.1806 do Loteamento Cleia Maria, localizado na Rua 5.340 (Carolina Baltt), no Município de Balneário Piçarras, com área total de 366,92 m², com inscrição imobiliária sob nº. 01.05.045.0013, cadastro sob nº. 335789 avaliado no valor de R$ 226.666,66 (duzentos e vinte e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos);
- Lote 42, da quadra nº 2, matricula nº.1806 do Loteamento Cleia Maria, localizado na Rua 5.340 (Carolina Baltt), no Município de Balneário Piçarras, com área total de 324,65 m², com inscrição imobiliária sob nº. 01.05.045.0026, cadastro sob nº. 146900 avaliado no valor de R$ 207.333,66 (duzentos e sete mil trezentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos);
§1º O valor dos débitos do contribuinte, Carlos Jaime de Andrade, em dívida ativa ou não, constituídos até 31 de dezembro de 2017, bem como, dos créditos tributários constituídos no exercício de 2018, em relação aos imóveis de Cadastro nº.129224 (Inscrição Imobiliária nº 01.06.002.1370) e Cadastro nº. 22730 (Inscrição Imobiliária nº.01.03.009.0022.001.001) totalizam a importância de R$ 592.360,88 (quinhentos e noventa e dois mil trezentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos).
§ 2º Da soma dos valores médios de cada propriedade alcança-se o montante de R$ 619.000,31 (seiscentos e dezenove mil reais e trinta e um centavos), conforme o valor médio atribuído a cada propriedade descrita no Art. 1º desta Lei.
 
Art. 2º Quando da dação em pagamento dos tributos pela área oferecida, o Proprietário dará plena e total quitação dos valores recebidos, nada mais tendo a receber ou a reclamar a tal título, salvo o saldo remanescente da dação em pagamento objeto desta Lei.
§ 1º A finalização da negociação se dará após a quitação total perante a Secretaria de Administração e Fazenda e a transferência de propriedade dos imóveis descritos no Art. 1º para o Município, junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Piçarras/SC.
§ 2º O Saldo remanescente da subtração do valor dos imóveis pelo valor da dívida, configurará crédito em favor do Sr. Carlos Jaime de Andrade, até então, sujeito passivo da obrigação tributária, totalizando a quantia de R$ 26.639,43 (vinte e seis mil seiscentos e trinta nove reais e quarenta três centavos) que poderá ser utilizado através de compensação para adimplir obrigações tributárias municipais assumidas pelo contribuinte Carlos Jaime de Andrade, notadamente em razão dos imóveis adimplidos pela presente obrigação (Cadastro nº.129224 e Cadastro nº.22730), sendo vedada a transferência do crédito a terceiros e a utilização do mesmo para outros imóveis que não aqueles dois acima citados.
 
Art. 3º O imóvel descrito no Artigo 1º será entregue livre e desonerado de quaisquer ônus.
 
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a partir data da publicação desta Lei, para a regularização e efetivação da presente dação, ficando suspenso, por tal período, todos os débitos dos imóveis descritos no art. 1º, §1º, até a regularização da lavratura da Escritura Pública.
Parágrafo único. O não cumprimento no constante no caput deste artigo, implicará na revogação de pleno direito da presente dação em pagamento, independentemente de qualquer notificação e ressarcimento por parte do Município.
 
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Balneário Piçarras (SC), 04 de dezembro de 2018.
 
 
 
LEONEL JOSÉ MARTINS
Prefeito Municipal
 

 





JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 029/2018
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador João Bento Moraes
Digníssimo Presidente, da Câmara Municipal de Balneário Piçarras
Nesta Cidade
 
Senhor Presidente,
 
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pelo Art. 61 da Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o anexo Projeto de Lei nº 029/2018, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Receber em Dação em Pagamento Imóvel para Liquidação de Débitos de Contribuinte em Dívida Ativa ou Não, Constituídos até 31 de Dezembro de 2017, bem como, dos créditos tributários constituídos no exercício de 2018  e Dá Outras Providências”.
Nobres Edis, sobre o tema impende destacar que, no campo do direito tributário, o aproveitamento do instituto da dação em pagamento é assunto inerente à política fiscal do ente tributante (credor), podendo a Administração Pública dele lançar mão dentro de um padrão que atenda aos Princípios da Probidade e da Moralidade Administrativa. Demais disso, bem ao contrário da disciplina recebida pelo instituto no Direito Privado, a dação em pagamento de tributos encontra-se jungida à inexorável observância do Princípio da Legalidade Estrita.
Oportuno lembrar, outrossim, que a proposta legislativa encontra-se respaldada no inciso XI, do Art. 156, do Código Tributário Nacional, que introduz a possibilidade de dação em pagamento de bens imóveis, deixando a cada um dos entes políticos, dentro de suas respectivas competências tributárias, a faculdade de editar lei estabelecendo o procedimento e as condições para que determinado bem seja entregue para dação em pagamento de tributo. Eis o teor do citado artigo autorizador do excepcional meio de extinção do crédito tributário, in verbis:
 
“Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
(...)
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)”
 
O Código Tributário Municipal, em específico, dispõe:
 
Art. 72. Extinguem o crédito tributário:
[...]
XI- dação em pagamento.
 
Em sede municipal a Lei Complementar nº 36/06 regulamenta a extinção de créditos tributários por dação em pagamento, prevendo que:
 
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir créditos tributários ou não tributários, inscritos na dívida ativa ou a inscrever, ajuizados ou não, através da Dação em Pagamento de bens imóveis situados no município, respeitadas as condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento
específico. ”
 
Ademais, por sua vez, analisando o valor de avaliação do imóvel, bem como, a dívida existente por parte do Sr. Carlos Jaime de Andrade, constata-se que o Município obterá vantagem significativa por conta da referida negociação, posto que, receberá o débito que é, há tempos, cobrado pelas vias administrativa e judicial.
Destarte, o Sr. Carlos Jaime de Andrade, sujeito passivo da relação tributária, deve aos cofres públicos, referente a dois imóveis especificamente, a importância de R$ 592.360,88 (quinhentos noventa dois mil trezentos e sessenta reais e oitenta oito centavos), sejam eles: Cadastro nº. 129224 (Inscrição Imobiliária nº.0106.002.1370) e Cadastro nº. 22730 (Inscrição Imobiliária nº.01.03.009.0022.001.001).
Noutro viés, o valor médio atribuído a cada propriedade, conforme avaliações anexas, alcança os seguintes valores:
- Lote 09, da quadra nº 2, Matrícula nº.1806 do Loteamento Cleia Maria avaliado no valor de R$ 88.333,33 (oitenta oito mil trezentos e trinta três reais e trinta três centavos);
- Lote 11, da quadra nº 2, Matrícula nº.1806 do Loteamento Cleia Maria, avaliado no valor de R$ 96.666,66 (noventa e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos);
- Lote 41, da quadra nº 2, Matrícula nº.1806 do Loteamento Cleia Maria, avaliado no valor de R$ 226.666,66 (duzentos e vinte e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta seis centavos);
- Lote 42, da quadra nº 2, Matrícula nº.1806 do Loteamento Cleia Maria, avaliado no valor de R$ 207.333,66 (duzentos e sete mil trezentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos);
Assim, a soma de tais valores, dos imóveis acima citados, alcança a importância de R$ 619.000,31 (seiscentos e dezenove mil reais e trinta e um centavos).
Quanto ao saldo remanescente, que totaliza a quantia de R$ 26.639,43 (vinte seis mil seiscentos e trinta nove reais e quarenta três centavos), este ficará a título de crédito em favor do Sr. Carlos Jaime de Andrade, então devedor, e poderá ser utilizado através de compensação para adimplir obrigações tributárias municipais assumidas pelo contribuinte, notadamente em razão dos imóveis adimplidos pela presente obrigação (Cadastro nº.129224 e Cadastro nº.22730).
Nobres Edis, consoante o encerramento das atividades desta casa legislativa, que se aproxima, bem como o imperioso interesse público na regularização oriunda da presente dação, requer-se a respectiva apreciação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 65, da Lei Orgânica Municipal.
Assim, contando com o prestimoso apoio de Vossa Excelências, reiteramos nossos votos de estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.
Balneário Piçarras (SC), 04 de dezembro de 2018.
 
 
LEONEL JOSÉ MARTINS
Prefeito Municipal
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/12/2018 - 13:53:18 por: Prefeitura Municipal - Alterado em: 07/12/2018 - 14:34:25 por: Larissa
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PROJETO DE EMENDA À LOM (L) Nº 001/2019

Altera a redação do caput do Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras e dá outras providências.
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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MOÇÃO Nº 001/2019

O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após ouvido o plenário, seja encaminhado congratulações nos termos desta Moção de Aplausos aos senhores 1º Tenente PM JOÃO GABRIEL DE MOURA IGLESIAS (Comandante), 3º Sargento PM MÁRCIO FAUSTINO e o Cabo PM JORGE GERMANO DA CUNHA, em reconhecimento dos seus relevantes serviços prestados ao desenvolvimento social desta cidade de Balneário Piçarras/SC.
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ademar de Oliveira

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 029/2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Receber, através de Dação em Pagamento, Imóvel para Liquidação de Débitos de Contribuinte em Dívida Ativa ou Não, Constituídos até 31 de Dezembro de 2017, bem como, dos créditos tributários constituídos no exercício de 2018, e Dá Outras Providências.
Conclusão: 21/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 020/2018

Denomina Rua Gentil Domingos do Nascimento uma rua sem denominação oficial na localidade de Morro Alto, zona rural do Município de Balneário Piçarras - SC.
Conclusão: 13/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maurino da Cunha

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 019/2018

Denomina Rua Maria Silveira Isensee uma rua sem denominação oficial na localidade de São Brás, zona rural do Município de Balneário Piçarras - SC.  
Conclusão: 13/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marly Dulcineia da Silva Santana

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 017/2018

"Denomina de Rua VALMOR DE SOUZA a via Pública sem denominação oficial na localidade de Medeirinhos, e dá outras providências."
Conclusão: 07/02/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 012/2018

DISPÕE SOBRE AS LIGAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA E ESGOTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CONEXAS.
Conclusão: 17/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Bento Moraes

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PROJETO DE EMENDA À LOM (L) Nº 001/2017

Acrescenta o §1º ao art. 45 e os §§ 3º e 4º ao art. 49 da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.  
Conclusão: 07/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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