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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE RESOLUÇÃO (L) Nº 002/2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO (L) Nº 002/2019


Estabelece procedimentos especiais, prazos e prerrogativas em relação à tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLC-E) nº 001/2019 e dá outras providências.

Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos especiais quanto à tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/2019, que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico do Município de Balneário Piçarras, e dá outras providências”.
Art. 2º Durante o processo legislativo de tramitação do Plano Diretor serão constituídas 03 (três) Comissões Temáticas Temporárias, assim denominadas: 
I - Comissão Temática de Zoneamento; 
II - Comissão Temática de Desenvolvimento Econômico; e, 
III – Comissão Temática de Instrumentos Legais Urbanísticos do Estatuto das Cidades. 
§ 1º A secretaria dos trabalhos de cada Comissão Temática referida no caput, poderá ser exercida por servidores deste Poder Legislativo, nomeados pelo Presidente da Mesa Diretora, por meio de Portaria.
§ 2º A Comissão Especial será constituída por 1 (um) Presidente, 1 (um) secretário e 1 (um)  membro titular,  respeitando a proporcionalidade partidária, composta pelos líderes de bancada ou indicado por eles.
§ 3º Os membros das Comissões Temáticas serão indicados na mesma sessão em que aprovada esta Resolução, sendo realizado o sorteio dos indicados para compor cada uma das comissões, observada a regra da proporcionalidade partidária.
Art. 3º No período de 20 de maio de 2019 a 30 de junho de 2019, as Comissões Temáticas realizarão, obrigatoriamente, pelo menos uma Audiência Pública  sobre os temas que lhes são pertinentes ao Plano Diretor do município de Balneário Piçarras.
§ 1º Audiências Públicas são aquelas precedidas de ampla divulgação, com publicação de edital nos veículos de comunicação e com antecedência mínima de quinze dias, destinada a promover debates com a população e convidados.
§ 2º As Comissões Temáticas deverão encaminhar expediente à Mesa Diretora, especificando data, horário, local, conteúdo do(s) tema(s) e entidades a serem convidadas às Audiências Públicas, até o dia 13 de maio de 2019, para fins de divulgação.
§ 3º Além das Audiências Públicas previstas no § 1º, as Comissões Temáticas poderão realizar Audiências Públicas conjuntas para abordarem temas concorrentes.
§ 4º Até o término final do prazo final referido no caput, as Comissões Temáticas apresentarão relatório às entidades competentes, contendo as discussões, eventuais propostas e as suas conclusões consolidadas às entidades competentes. 
Art. 4º As Comissões Temáticas terão até 06 de agosto de 2019 para realizarem reuniões com as entidades competentes e sociedade civil, e apresentarem relatório final provenientes das Audiências Públicas e também das Reuniões Temáticas à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final.
Art. 5º No período em que o novo Plano Diretor estiver tramitando, é facultado ao Vereador, Comissões Permanentes e Comissões Temáticas, a apresentação de emendas, sem exigência de assinaturas de apoiamento mínimo, as quais deverão ser protocolizadas na Diretoria Legislativa deste Poder Legislativo e após encaminhadas à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final.
Parágrafo único. Durante esse período, também serão recebidas sugestões de aperfeiçoamento do novo Plano Diretor do município de Balneário Piçarras, por iniciativa das entidades representativas da comunidade, as quais deverão ser protocolizadas na Diretoria Legislativa deste Poder Legislativo e encaminhadas também à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final, que as converterá em emendas. 
Art. 6º No período de 07 de agosto de 2019 a 27 de agosto de 2019, a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final em conjunto com a Procuradoria-Geral do Poder Legislativo, emitirão parecer conjunto conclusivo e final a respeito das emendas recebidas. 
Parágrafo único. No dia 17 de setembro de 2019, realizar-se-á Audiência Pública com todas as Comissões Temáticas, visando à apresentação e discussão dos pareceres das emendas. 
Art. 7º Publicado o parecer sobre as emendas, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/2019 será encaminhado ao Plenário para discussão e votação nesta sessão legislativa. 
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2019.


João Bento Moraes
Presidente 
Maurino da Cunha (PSDB)
Vice-Presidente 
Ademar de Oliveira (PT)
1º Secretário 
Paulo Henrique Nobrega Coral (PSDB)
2º Secretário 





Excelentíssimos Senhores Vereadores,


Este projeto de resolução visa a estabelecer procedimentos especiais, prazos e prerrogativas à tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/2019, que“Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico do Município de Balneário Piçarras, e dá outras providências”, em consonância com a Lei Federal nº 10.257/01, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

Desta feita, considerando a importância da discussão acerca do plano diretor municipal, e com o intuito de facilitar esta, requer-se a aprovação desta Proposição por todos os parlamentares desta Casa Legislativa.

De igual forma, requer-se a tramitação da proposição em regime de urgência simples, em razão de a matéria versar acerca de relevante interesse público e exigir pronta deliberação do Plenário, inclusive, pugna-se a autorização dos nobres pares para que seja ela incluída na Ordem do Dia da presente sessão, conforme dispõe o § 3º, do art. 118 do Regimento Interno desta Casa.



João Bento Moraes
Presidente 
Maurino da Cunha (PSDB)
Vice-Presidente 
Ademar de Oliveira (PT)
1º Secretário 
Paulo Henrique Nobrega Coral (PSDB)
2º Secretário 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Piçarras - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/05/2019 - 15:47:39 por: Paulo Ricardo Debatin - Alterado em: 07/05/2019 - 15:28:16 por: Paulo Ricardo Debatin
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 012/2019

Denomina Servidão Fênix, uma servidão sem denominação oficial na localidade de Morro Alto, zona rural do Município de Balneário Piçarras - SC e Dá Outras Providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maurino da Cunha

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REQUERIMENTO Nº 033/2019

CONVOCA O DIRETOR DA DEFESA CIVIL DE BALNEÁRIO PIÇARRAS
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio João Pera

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INDICAÇÃO Nº 111/2019

Que seja providenciada a elaboração do mapa turístico, visando levar o nome do nosso município e as maravilhas que aqui existem para todo território nacional.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ademar de Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 110/2019

INDICA  QUE OS TUBOS QUE FOREM TROCADOS POR GALERIAS, SEJAM REAPROVEITADOS PARA RESOLVER OS PROBLEMAS DAS BAIXADAS COM ALAGAMENTO NAS LOCALIDADES DO INTERIOR.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maurino da Cunha

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INDICAÇÃO Nº 109/2019

INDICA SEJA FEITA A DIVULGAÇÃO E O CHAMAMENTO PÚBLICO DA LEI N. 348/2013, QUE TRATA DO PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Lucimir Alcides Uller de Bittencourt

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 009/2019

Revoga o Artigo 5º, da Lei Complementar nº 133, de 29 de novembro de 2017, e Dá Outras Providências.    
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 008/2019

Dispõe sobre o Programa Estratégia Saúde da Família (ESF), e Dá Outras Providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 011/2019

INSTITUI NO Município de Balneário Piçarras/SC a “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇAO DA DEPRESSÃO INFANTIL E JUVENIL”
Estágio: Instrução
Autoria: Cláudia Maria Quintino

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REQUERIMENTO Nº 032/2019

REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO PARA A AGENCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESTE MUNICÍPIO PARA QUE DISPONIBILIZEM VAGAS ESPECIAIS NO ESTACIONAMENTO.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Henrique Nobrega Coral

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INDICAÇÃO Nº 107/2019

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da secretaria competente que seja feito manutenção na Rua do Tasso, que dá continuidade à Rua Carvalho, pois essas ruas encontram-se em estado intransitável.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cláudia Maria Quintino

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INDICAÇÃO Nº 108/2019

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da secretaria competente que sejam feitas benfeitorias na Rua Neves, no Bairro Nossa Senhora da Conceição, que está com o meio-fio destruído e buracos ao longo da rua.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cláudia Maria Quintino

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REQUERIMENTO Nº 031/2019

REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. CARLOS HASSLER, SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, PARA INTERCEDER JUNTO ÀS OPERADORES DE TELEFONIA MÓVEL, DE MODO QUE SEJAM INSTALADAS ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE SINAL COM ALCANCE EM TODA A EXTENSÃO DAS LOCALIDADES DO INTERIOR DESTE MUNICÍPIO.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maurino da Cunha

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INDICAÇÃO Nº 106/2019

INDICA SEJA ACRESCIDA A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODA A  EXTENSÃO DA RUA FRANCISCA DE ANDRADE,  NA LOCALIDADE  DE SÃO BRÁS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maurino da Cunha

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INDICAÇÃO Nº 105/2019

INDICA SEJAM ADQUIRIDOS COLETES OU UNIFORMES DE IDENTIFICAÇÃO PARA OS MONITORES QUE ATUAM NO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maurino da Cunha

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INDICAÇÃO Nº 104/2019

INDICA A AQUISIÇÃO DE  DEZ (10) CAMAS HOSPITALARES PARA QUE SEJAM CEDIDAS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE TENHAM PACIENTES COM DOENÇAS CRÔNICAS GRAVES CUJA CONDIÇÃO DE SAÚDE  NECESSITE DO USO DOMICILIAR DAS MENCIONADAS CAMAS. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maurino da Cunha

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INDICAÇÃO Nº 103/2019

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da secretaria competente que SEJAM CONSTRUÍDOS OU ADQUIRIDOS PONTOS DE ÔNIBUS, PARA TODO O MUNICÍPIO.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marly Dulcineia da Silva Santana

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INDICAÇÃO Nº 102/2019

INDICA SEJAM FEITAS CALCADAS PADRONIZADAS URGENTEMENTE NAS RUAS ALEXANDRE GUILHERME FIGUEREDO, JOÃO DE DEUS CARVALHO E NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, SENDO QUE ESTAS RUAS SÃO MUITO MOVIMENTADAS  E NÃO OFERECEM CALÇADAS PARA OS PEDESTRES.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marly Dulcineia da Silva Santana

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INDICAÇÃO Nº 101/2019

Repintura da ciclofaixa da Avenida Emanoel Pinto
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Bento Moraes

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REQUERIMENTO Nº 030/2019

Cópia do Contrato e acessórios, Processo Licitatório, comprovantes de pagamento, entre outros do Contrato firmado com a empresa LE PADRON para Assessoria, Consultoria e/ou Elaboração do novo Plano Diretor-PDDE, que tramita nesta Casa Legislativa (REQUER).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gercino Medeiros

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REQUERIMENTO Nº 027/2019

Informações sobre a forma, procedimento e prazos de   pagamento de diárias aos motoristas da Secretaria de Saúde quando em viagem à trabalho fora do Município. (REQUER).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gercino Medeiros

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REQUERIMENTO Nº 028/2019

Informações sobre o pagamento de taxas pelos pequenos e médios comércios no Município, entre outras (REQUER).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alvaro Cesar Vieira

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REQUERIMENTO Nº 029/2019

Informações sobre qual Lei Municipal ampara a cobrança dos agricultores, pelo Município, dos serviços de horas de máquinas, entre outras (REQUER).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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INDICAÇÃO Nº 099/2019

A instalação de "cobertura" na área de ginástica na Unidade de Saúde do Bairro Itacolomi. (INDICA)
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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INDICAÇÃO Nº 100/2019

A pintura ou instalação de Placa de Identificação na fachada do CEI do Bairro Itacolomi. (INDICA)
Estágio: Iniciativa
Autoria: Dalva Cristiane Teixeira dos Santos

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INDICAÇÃO Nº 098/2019

INDICA SEJAM ADQUIRIDOS E DISPONIBILIZADOS BRINQUEDOS INCLUSIVOS PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS PARA SEREM USADOS NAS ESCOLAS E NAS PRAÇAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marly Dulcineia da Silva Santana

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